Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 100

Q2352283

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352283 Direito Digital

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.

A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.

Certo

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Q2352282

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352282 Direito Digital

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.

Certo

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Q2348993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348993 Direito Digital

Relacione os termos empregados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com suas definições:

1. dado pessoal
2. dado pessoal sensível
3. titular
4. controlador
( ) pessoa que pode ser de natureza jurídica ou natural, de direito privado ou público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados de pessoa natural, identificável ou identificada;
( ) informação de pessoa natural identificável ou identificada.
( ) dado de pessoa natural, identificada ou identificável, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
( ) pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

4 – 2 – 3 – 1

B

3 – 1 – 2 – 4

C

3 – 4 – 2 – 1

D

4 – 3 – 1 – 2

E

4 – 1 – 2 – 3

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Q2346026

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346026 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como o foco na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Tal normativa considera dado pessoal sensível aqueles que se referem à:

A

Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

C

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

D

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

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Q4365226

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365226 Direito Digital

Acerca do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e segundo a Lei nº 13.709/2018, o mesmo será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

A

3 (três) de entidades representativas do setor laboral.

B

3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo.

C

2 (dois) do Conselho Nacional de Justiça.

D

2 (dois) do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Q4365225

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365225 Direito Digital

Nos termos do Art. 55-C da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é composta de, exceto:

A

Órgão de assessoramento jurídico próprio.

B

Corregedoria.

C

Procuradoria.

D

Ouvidoria.

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Q4365224

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365224 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Acerca do tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais é possível afirmar que:

A

O tratamento dos dados por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público.

B

Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados poderá ser tratada por pessoa de direito privado.

C

Será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.

D

Os dados pessoais não poderão ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, não incluídas as controladas pelo Poder Público.

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Q4245762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática |

Q4245762 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças independe do consentimento específico dos pais ou responsável legal.

B

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando houver verificação de que a finalidade foi alcançada.

C

A pessoa natural não tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais nem garantidos os direitos fundamentais.

D

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento, independente de requisição, a correção de dados.

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Q4197713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197713 Direito Digital

Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) ainda prevê:

A

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

B

Na aplicação do princípio da adequação, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, devendo implementar programa de governança em privacidade.

C

devido ao caráter de sigilo, ficará a critério do controlador demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade, quando solicitado pela autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

D

quando aplicado o princípio da publicidade, o controlador e o operador poderão implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, estabeleça políticas e salvaguardas adequadas, com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.

E

As regras de boas práticas e de governança não necessitam ser publicadas e atualizadas periodicamente, cabendo exclusivamente ao controlador estabelecer esses critérios.

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Q4197712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197712 Direito Digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) determina que o controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. É correto afirmar que a comunicação

A

deverá conter a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, independentemente de haver segredos comercial e industrial.

B

deverá conter a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, apenas quando se tratar de dados pessoais sensíveis.

C

será feita no prazo máximo de até 30 dias úteis, a contar do conhecimento do incidente, conforme definido pela ANPD.

D

pode conter os motivos da demora, no caso de a comunicação ser imediata.

E

deve conter as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Q4197711

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197711 Direito Digital

Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018), é correto afirmar que

A

o relatório de impacto pode conter a descrição dos tipos de dados coletados.

B

a autoridade policial determina que o controlador elabore relatório de impacto referente a todas as operações de tratamento de dados.

C

o relatório de impacto pode conter a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

D

poderá ser determinado pela ANPD que o controlador elabore relatório de impacto referente a suas operações de tratamento de dados, inclusive de dados sensíveis.

E

o relatório de impacto pode conter a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações.

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Q4197710

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197710 Direito Digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Sobre o conceito apresentado, é correto afirmar que se trata de

A

um fundamento.

B

uma base legal

C

uma hipótese de tratamento

D

um princípio.

E

um agente de tratamento.

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Q4196001

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4196001 Direito Digital

Considere que João é a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e há cinco dias, em violação à legislação de proteção de dados pessoais e no exercício de sua atividade de tratamento de dados pessoais, causou um dano moral a Gisele.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que João desempenha as funções de

A

encarregado, sendo subsidiariamente responsável pelos danos ocasionados a Gisele.

B

operador, e apenas não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Gisele ou de terceiro.

C

encarregado, e somente não será responsabilizado se comprovar que seguiu todos os ditames da legislação de proteção de dados.

D

operador, e responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento se tiver descumprido as obrigações da legislação de proteção de dados ou se não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.

E

operador, e Gisele tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para comunicar formalmente ao controlador o dano sofrido.

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Q4196000

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4196000 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é

A

expressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.

B

admitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.

C

expressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.

D

permitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E

admitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.

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Q4193330

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193330 Direito Digital

A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como

A

sensíveis, sendo a ordem ilegal, à luz da referida Lei, e o fiscal deve representar contra tal ordem.

B

sensíveis, devendo a ordem ser cumprida por dever de ofício, ressalvado o direito do infrator a representar contra a providência da fiscalização.

C

anonimizados, sendo a Prefeitura ente federado habilitado a coleta de dados desse tipo, desde que preservado o sigilo da fonte.

D

compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante mandado judicial, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.

E

compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante solicitação administrativa, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.

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Q4165094

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q4165094 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um de seus fundamentos é a

A

autodeterminação informativa.

B

gestão transparente da informação.

C

inviolabilidade da proteção da informação.

D

liberdade da proteção sigilosa.

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Q4135108

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que

A

os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais que poderão ser tratados dentro ou fora do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

B

devem incluir, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

C

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dados pessoais apenas nas situações de interesse público comprovado.

D

o órgão de pesquisa será o principal responsável pela segurança da informação, permitida em casos de comprovado interesse público, a transferência dos dados a terceiro.

E

o acesso aos dados para a realização de estudos em saúde pública será objeto de regulamentação por parte da autoridade municipal e das autoridades da área de saúde e sanitárias.

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Q3892460

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892460 Direito Digital

A proteção de dados refere-se às práticas e medidas destinadas a garantir a segurança, privacidade e integridade das informações pessoais e sensíveis de indivíduos e organizações. Pautado na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, avalie as hipóteses descritas abaixo:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III. Para a proteção da vida, ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Após avaliar, responda, está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III.

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Q3707865

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Programador de Sistemas |

Q3707865 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e certos princípios. A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, refere-se ao seguinte princípio:

A

Transparência.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Segurança.

E

Necessidade.

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Q3701856

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |

Q3701856 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outras situações, ao realizado para fins exclusivos de segurança pública.
( ) Para fins da LGPD, considera-se bloqueio a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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