Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 572

Q76271

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmativas.

I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
II. Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente.
III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
IV. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil, isento de custas, multas e emolumentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q76270

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o seguinte princípio:

A

integração dos vínculos familiares e promoção da família substituta.

B

atendimento personalizado e individual.

C

participação na vida da comunidade local.

D

desmembramento de grupos de amigos.

E

promoção, sempre que possível, de transferência para outras entidades de abrigo.

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Q76269

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para adotar é a de 25 anos, dependendo do estado civil do adotante.

B

Somente poderá haver a adoção desde que haja diferença de 18 anos entre adotante e adotado.

C

Poderá haver adoção por procuração.

D

Poderão adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

E

Não há vedação que colaterais adotem, de forma que tio pode adotar o sobrinho.

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Q76268

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da

A

dignidade da pessoa humana e legalidade.

B

prioridade absoluta e proteção integral.

C

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência.

D

participação popular e fidelidade.

E

brevidade e excepcionalidade.

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Q73144

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

A

Internação

B

Liberdade assistida

C

Prestação de serviço a comunidade

D

Regime de semiliberdade

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Q69719

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

A

que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.

B

que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.

C

que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.

D

que o período máximo de internação não excederá 6 anos.

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Q69718

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO

A

trabalho forçado à sociedade.

B

reparação do dano.

C

liberdade assistida.

D

advertência.

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Q69717

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

B

A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

C

Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

D

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

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Q69716

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO

A

colocação em família substituta.

B

acolhimento familiar.

C

encaminhamento aos pais.

D

reclusão em estabelecimento penal especial pelo prazo de 2 a 8 anos.

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Q69715

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados

A

por omissão do Estado.

B

por ação dos pais.

C

por ausência de previsão legal.

D

em razão de sua própria conduta.

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Q69714

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

A

bilhetes lotéricos.

B

revistas de material impróprio ou inadequado.

C

explosivos.

D

fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

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Q69713

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO

A

ensino fundamental e médio gratuitos.

B

ensino superior gratuito.

C

atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Q69712

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos efeitos jurídicos da adoção, é INCORRETO afirmar que

A

a sentença do pedido de adoção deverá ser inscrita no registro civil mediante mandado.

B

o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

C

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

a adoção será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q69711

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A adoção será precedida de estágio de convivência.

B

A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção.

C

A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.

D

Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.

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Q69710

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se o que prevê a Lei n. 8.069/90 acerca da adoção, analise as seguintes afirmativas.

I. Os interessados podem adotar os menores de 18 anos, desde que casados.
II. Os interessados não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável.
IV. Será indeferido o pedido de adoção na hipótese de falecimento do adotante antes da sentença.

A análise permite concluir que são corretas

A

apenas as afirmativas III e IV.

B

apenas as afirmativas I e IV.

C

apenas as afirmativas I e II.

D

apenas as afirmativas II e III.

Q69709

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que

A

a adoção é irrevogável.

B

é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.

C

o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.

D

os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.

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Q69708

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê a Lei n. 8.069/90, a gestante ou mãe que manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada

A

à Autoridade Central Estadual.

B

ao Conselho de adoção.

C

à Promotoria da Infância e Juventude.

D

à Justiça da Infância e Juventude.

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Q69707

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à família substituta, considerando os dispositivos da Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar

A

que os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória.

B

que a colocação em família substituta residente no Brasil far-se-á mediante adoção, tutela ou guarda.

C

que, para colocação em família substituta, é dispensável o consentimento do adolescente.

D

que a colocação em família estrangeira substituta somente será admitida na modalidade de adoção.

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Q69706

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, sobre a guarda, é INCORRETO afirmar

A

que a guarda poderá ser deferida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção.

B

que, em regra, o deferimento de guarda de adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

C

que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, por ordem judicial.

D

que, inclusive para fins previdenciários, a guarda confere à criança a condição de dependente.

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Q69705

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da defesa judicial, é INCORRETO afirmar que

A

a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.

B

será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.

C

o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.

D

será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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