É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatu...

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Q429213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |
Q429213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
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