Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 47

Q3831021

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ensino Infantil |

Q3831021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Liberdade de criação.
(__) Horário especial para o exercício das atividades.
(__) Acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q3830941

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Siderópolis - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3830941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições sociais ______ ou ______ que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada _______
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

Públicas ou filantrópicas, 1 (um) ano

B

Públicas ou privadas, 6 (seis) meses

C

Privadas ou filantrópicas. 6 (seis) meses

D

Públicas ou privadas, 3 (três) meses

E

Públicas ou privadas, 2 (dois) anos

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Q3830883

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Geografia |

Q3830883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

B

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

C

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

D

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3830796

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF |

Q3830796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. No âmbito da atuação do Assistente Social junto a crianças e adolescentes em situação de risco, analise as assertivas a seguir.

I.Acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta.
II.A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ser encaminhada para adoção imediatamente.
III.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV.A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q3830677

Q3830677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à liberdade. De acordo com o descrito neste artigo, marque qual das alternativas abaixo está CORRETA conforme a Lei:

A

"O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais."

B

"O direito à liberdade compreende a possibilidade de a criança e o adolescente escolherem seus próprios horários e atividades, sem a interferência dos pais ou responsáveis."

C

"O direito à liberdade compreende a permissão para que a criança e o adolescente trabalhem, desde que recebam remuneração adequada."

D

"O direito à liberdade compreende a garantia de que a criança e o adolescente não serão punidos por seus atos, mesmo que estes sejam considerados ilegais."

E

"O direito à liberdade compreende a possibilidade de a criança e o adolescente expressarem suas opiniões e sentimentos, sem qualquer tipo de censura."

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Q3830458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q3830458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

B

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

C

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

D

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3829917

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Inglês |

Q3829917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

B

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

C

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

D

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3829579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q3829579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O ECA define como criança a pessoa de até 14 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre 15 e 18 anos de idade.

B

O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontram-se em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser atendidos com proteção integral e prioridade absoluta na garantia desses direitos.

C

O ECA assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto amplo de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos sejam restringidos por simples ato administrativo.

D

O ECA prevê medidas de proteção; as socioeducativas são de responsabilidade específica do poder judiciário.

E

O ECA estabelece que família é a única responsável pela vida, saúde, estudo, alimentação, lazer, esporte das crianças e adolescentes.

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Q3829270

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art. 57 que sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Poder Público deverá estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que se enquadrem em determinadas condições. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não concluíram a Educação Básica regularmente.

B

Excluídos do Ensino Fundamental obrigatório.

C

Com necessidades educacionais especiais.

D

Em escolarização regular, sem defasagem.

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Q3829268

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, impõe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência de determinadas situações envolvendo seus alunos. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:

I. Ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Qualquer nível de repetência escolar. III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos da escola.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3829267

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, institui em seu Capítulo IV alguns direitos inerentes às crianças e aos adolescentes. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

A

Educação, cultura, esporte e lazer.

B

Brincar, cuidar, desenvolver e experimentar.

C

Conviver, expressar-se, interagir e participar.

D

Aprender, conviver, participar e explorar.

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Q3829263

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico. Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA):

I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.

II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização.

III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3828415

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A identificação correta do recém-nascido é um procedimento de segurança fundamental para evitar trocas e garantir o direito à filiação, sendo uma responsabilidade compartilhada pela equipe de enfermagem e administrativa. Nos termos do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o método obrigatório de identificação.

A

A coleta de material genético (DNA) do recém-nascido e da mãe é obrigatória em todos os nascimentos realizados em hospitais públicos, substituindo a necessidade de identificação por impressões digitais ou plantares.

B

O registro da impressão plantar do bebê é obrigatório apenas em casos de nascimentos prematuros ou que necessitem de transferência imediata para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para fins de rastreabilidade.

C

Os hospitais devem identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

A identificação do recém-nascido deve ser feita exclusivamente através de pulseiras plásticas invioláveis contendo o nome da mãe e o número do prontuário, sendo dispensada a coleta de impressões papiloscópicas em partos normais.

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Q3828114

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à vida e à saúde é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) através de políticas sociais públicas e ações específicas de proteção ao nascimento e à infância. Sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde e o direito à vacinação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não cabendo aos pais a decisão de não vacinar por motivos de convicção filosófica ou religiosa.

(__) O Poder Público não é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos e próteses às crianças, limitando-se sua responsabilidade ao fornecimento de vacinas essenciais e consultas médicas básicas.

(__) A parturiente tem direito à presença de um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a permanência deste durante o parto e o pós-parto imediato por razões de esterilidade do ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3828112

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.

A

O prazo para arquivamento dos prontuários é indeterminado, devendo a unidade de saúde mantê-los em arquivo permanente físico ou digital enquanto a instituição estiver em funcionamento ativo.

B

A guarda dos prontuários médicos individuais é obrigatória pelo prazo de vinte e um anos, correspondendo à maioridade civil plena somada ao tempo de prescrição de eventuais ações de responsabilidade civil.

C

Os estabelecimentos de saúde devem manter os prontuários médicos arquivados pelo prazo de cinco anos, conforme as normas gerais de arquivologia médica, após o qual podem ser digitalizados e descartados.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Q3828064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA prevê proteção integral à saúde da criança desde o período pré-natal, impondo deveres ao Estado e aos serviços de saúde quanto ao atendimento da gestante. Sobre o atendimento odontológico e a vinculação à maternidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(__) A gestante tem direito a acompanhamento assistencial durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, porém, a presença de acompanhante é vedada em casos de parto cesariana devido ao risco cirúrgico.
(__) O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
(__) Os profissionais de saúde de referência não possuem obrigação de vincular a gestante à maternidade onde será realizado o parto, sendo de responsabilidade exclusiva da paciente procurar vaga no momento da emergência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3828063

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A identificação correta do recém-nascido é um procedimento de segurança fundamental para evitar trocas e garantir o direito à filiação, sendo uma responsabilidade compartilhada pela equipe de enfermagem e administrativa. Nos termos do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o método obrigatório de identificação.

A

O registro da impressão plantar do bebê é obrigatório apenas em casos de nascimentos prematuros ou que necessitem de transferência imediata para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para fins de rastreabilidade.

B

A identificação do recém-nascido deve ser feita exclusivamente através de pulseiras plásticas invioláveis contendo o nome da mãe e o número do prontuário, sendo dispensada a coleta de impressões papiloscópicas em partos normais.

C

A coleta de material genético (DNA) do recém-nascido e da mãe é obrigatória em todos os nascimentos realizados em hospitais públicos, substituindo a necessidade de identificação por impressões digitais ou plantares.

D

Os hospitais devem identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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Q3827672

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.

A

O prazo para arquivamento dos prontuários é indeterminado, devendo a unidade de saúde mantê-los em arquivo permanente físico ou digital enquanto a instituição estiver em funcionamento ativo.

B

A guarda dos prontuários médicos individuais é obrigatória pelo prazo de vinte e um anos, correspondendo à maioridade civil plena somada ao tempo de prescrição de eventuais ações de responsabilidade civil.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os estabelecimentos de saúde devem manter os prontuários médicos arquivados pelo prazo de cinco anos, conforme as normas gerais de arquivologia médica, após o qual podem ser digitalizados e descartados.

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Q3827667

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à vida e à saúde é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) através de políticas sociais públicas e ações específicas de proteção ao nascimento e à infância. Sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde e o direito à vacinação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não cabendo aos pais a decisão de não vacinar por motivos de convicção filosófica ou religiosa.

(__) O Poder Público não é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos e próteses às crianças, limitando-se sua responsabilidade ao fornecimento de vacinas essenciais e consultas médicas básicas.

(__) A parturiente tem direito à presença de um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a permanência deste durante o parto e o pós-parto imediato por razões de esterilidade do ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3827501

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela e adoção. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia tecnicamente o instituto da Tutela em relação à Guarda, segundo o Estatuto.

A

A tutela é irrevogável e confere à criança a condição de filho do tutor para todos os efeitos, inclusive sucessórios, desligando-a totalmente de qualquer vínculo jurídico com a família biológica, tal qual a adoção.

B

A tutela implica necessariamente o dever de guarda e destina-se a suprir a falta dos pais ou a suspensão/destituição do poder familiar, conferindo ao tutor a representação legal da criança ou adolescente até os 18 anos.

C

A tutela pode ser concedida administrativamente pelo Conselho Tutelar sem necessidade de processo judicial, bastando o acordo entre os pais biológicos e o pretendente a tutor.

D

A tutela é uma medida provisória que não pressupõe a destituição do poder familiar dos pais biológicos, servindo apenas para regularizar a posse de fato da criança por um período máximo de seis meses.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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