Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 47

Q4133275

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor de Educação Física |

Q4133275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:

I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4133232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor Bacharel em Educação Física - Educador Físico |

Q4133232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.

D

O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.

E

A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.

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Q4132473

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um atendimento individual, um estudante do Ensino Médio relata ao orientador educacional que presencia regularmente situações de violência doméstica contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa situação, o comportamento ético e legalmente fundamentado do orientador educacional é:

A

Informar a situação à equipe pedagógica e à gestão escolar para que, conjuntamente, seja construída uma estratégia institucional de proteção ao estudante, considerando que decisões de acionamento externo em casos de violência doméstica demandam planejamento cuidadoso para não agravar os riscos a que o adolescente já está exposto.

B

Comunicar imediatamente o caso à direção escolar e solicitar que a direção acione o Conselho Tutelar, pois a responsabilidade legal pela comunicação de situações de risco é da gestão escolar, e não do orientador educacional individualmente.

C

Receber o estudante com escuta empática e, respeitando o vínculo de confiança construído no atendimento, informá-lo de que qualquer decisão sobre comunicação externa será tomada de forma compartilhada, considerando seu protagonismo no processo, os riscos envolvidos e os princípios éticos que norteiam a atuação do orientador educacional.

D

Acolher o estudante com escuta empática, esclarecer os limites legais do sigilo profissional nessa situação, comunicar o caso ao Conselho Tutelar em razão da suspeita de violência contra criança ou adolescente e manter o acompanhamento contínuo do estudante.

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Q4132461

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O orientador educacional de uma escola pública municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem apresentado frequência irregular, sinais visíveis de negligência e relatos informais de conflitos familiares graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades do orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir:

I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, pois a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, mas deve ser precedida de avaliação criteriosa para evitar interferência indevida na dinâmica familiar e possível judicialização prematura.

B

I e III, pois ambas refletem corretamente as obrigações legais e as responsabilidades continuadas do orientador educacional no âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente.

C

I, II e III, pois todas as afirmativas descrevem procedimentos legítimos e complementares que compõem a atuação responsável do orientador educacional diante de situações de risco.

D

III, pois a responsabilidade do orientador educacional concentra-se no acompanhamento pedagógico e emocional do estudante, ficando a comunicação às autoridades competentes a cargo da direção escolar.

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Q4132168

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no exercício de suas atribuições administrativas, atua no controle de frequência, organização de registros acadêmicos e atendimento à comunidade escolar. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à proteção integral, avalie as afirmativas a seguir:

I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4132144

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q4132144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

A

Uma estudante acumula faltas justificadas por atestados médicos ao longo do semestre.

B

Um aluno apresenta sinais de agressões físicas recorrentes (maus-tratos), levantando suspeita de maus-tratos no ambiente familiar.

C

Um aluno apresenta baixo rendimento escolar ao longo de um bimestre, sem histórico de repetência ou outras ocorrências associadas.

D

Um aluno apresenta faltas injustificadas frequentes, mas a escola ainda não esgotou os recursos pedagógicos e administrativos para sua permanência.

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Q4132143

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q4132143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.

A

Programações pedagógicas, recreativas e institucionais.

B

Programações sociais, formativas e ocupacionais.

C

Programações culturais, esportivas e de lazer.

D

Programações educacionais, comunitárias e assistenciais.

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Q4132101

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona

A

a descentralização político-administrativa como meio de assegurar soluções rápidas para o atendimento ao público.

B

as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar, além das medidas de proteção e socioeducativas.

C

a manutenção das próprias unidades, bem como o planejamento e a execução de programas, em conformidade com as normativas dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

D

a manutenção dos programas de acolhimento institucional e de atendimento de caráter excepcional e de urgência.

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Q4132049

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer

A

precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.

B

preferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.

C

reconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.

D

destinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.

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Q4131757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional |

Q4131757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em seu art. 2º , é considerada criança

A

aquela entre 12 e 18 anos de idade.

B

aquela que tem de 0 a 7 anos.

C

as pessoas abaixo de 18 anos de idade.

D

a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

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Q4131589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes, dentre os quais se destacam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse contexto, tais direitos estabelecidos no ECA são considerados:

A

Complementares, podendo ser atendidos de forma gradual conforme a disponibilidade de recursos.

B

Fundamentais, por integrarem garantias essenciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

C

Acessórios, estando condicionados à existência de outras políticas públicas prioritárias.

D

Estratégicos, cuja implementação depende de decisões administrativas dos gestores públicos.

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Q4131260

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Pedagogia |

Q4131260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma situação de violação de direitos de uma criança mobiliza a escola, a família e órgãos públicos para garantir sua proteção e assegurar seu desenvolvimento pleno, evidenciando a atuação articulada entre diferentes instâncias sociais.

Essa atuação reflete o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que implica

A

responsabilidade exclusiva da família.

B

responsabilidade compartilhada.

C

ação estatal isolada.

D

exclusão social.

E

responsabilidade individual.

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Q4131245

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Pedagogia |

Q4131245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante em situação de vulnerabilidade social teve sua matrícula recusada por uma escola sob a justificativa de “dificuldades de adaptação”. A família recorreu ao Conselho Tutelar, alegando violação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990.

Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A educação é um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.

B

O trabalho precoce é permitido como forma de auxiliar na renda familiar.

C

A privação de liberdade pode ocorrer sem observância das garantias legais.

D

A exclusão escolar pode ocorrer em razão de dificuldades de aprendizagem ou adaptação.

E

A violência institucional pode ser utilizada como medida disciplinar.

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Q4131099

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4131099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, estabelecendo garantias específicas relacionadas ao acesso, à permanência e às condições adequadas de aprendizagem. No que se refere ao atendimento educacional destinado aos estudantes com deficiência à luz da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA, conforme disposto na legislação vigente.

A

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos estudantes que apresentem dificuldades pedagógicas persistentes, independentemente de sua condição educacional específica.

C

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular pública de ensino.

D

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência em espaços pedagógicos especializados definidos pela organização administrativa da rede de ensino.

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Q4129768

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor |

Q4129768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deve ser comunicada:

A

Ao Conselho Tutelar.

B

À Polícia Militar.

C

Ao Ministério da Economia.

D

À Câmara Municipal.

E

Ao Tribunal de Contas.

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Q4129767

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor |

Q4129767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:

A

Objetos de tutela estatal.

B

Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

C

Beneficiários facultativos das políticas públicas.

D

Dependentes exclusivos da família.

E

Destinatários apenas de medidas assistenciais.

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Q4129752

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Educador Infantil |

Q4129752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, existe preconização legal quanto ao direito fundamental das crianças e adolescentes em relação à educação. Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:

A

Frequentar a escola apenas até o Ensino fundamental.

B

Ter acesso à educação de qualidade, garantida pelo Estado e firmada pelos demais pares das instituições públicas.

C

Ficar em casa e estudar de maneira informal.

D

Escolher sair da escola sempre que for seu desejo, devendo ser respeitado pelas famílias e profissionais da escola.

E

Ser educado somente pela família, sem intervenção do Estado.

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Q4129703

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche |

Q4129703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao identificar sinais de maus-tratos em uma criança, o profissional da creche deve agir imediatamente, e:

A

Conversar apenas com os colegas de trabalho.

B

Ignorar a situação para evitar conflitos familiares.

C

Aguardar que a criança faça uma denúncia formal.

D

Comunicar o fato aos responsáveis e aos órgãos competentes, conforme os protocolos institucionais e a urgência que cada caso exige, mantendo a necessária ética profissional.

E

Publicar o caso em redes sociais para obter ajuda.

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Q4129701

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche |

Q4129701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prerrogativas legais dispostas em ferramentas de apoio pedagógico ao docente, com destaque ao ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir de maneira CORRETA:

A

Apenas doenças infectocontagiosas.

B

Situações de pobreza familiar, praticando a caridade ao invés da justiça social.

C

Ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

D

Conflitos entre colegas de trabalho.

E

Problemas de aprendizagem resultantes do uso de medicamentos.

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Q4129700

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche |

Q4129700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é considerada o sujeito social com a idade que segue de maneira CORRETA:

A

Até 10 anos incompletos.

B

Até 12 anos incompletos.

C

Entre 0 e 14 anos.

D

Entre 0 e 12 anos completos.

E

Até 11 anos completos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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