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Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |
Q4132143
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, devem estimular e facilitar a
destinação de recursos e espaços destinados ao
desenvolvimento de ações voltadas à infância e à
juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as programações previstas
nessa legislação.