O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:

I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA: