Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 443

Q1205489

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP

Q1205489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Analise os incisos abaixo:
I- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ao jovem.
II- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III- encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V- advertência.
Estão CORRETOS os incisos:

A

I-III e V

B

II-III- IV e V

C

I-IV e V

D

Nenhuma das alternativas

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Q1199668

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR

Q1199668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s) seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):

A

Internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

B

Internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano.

C

Internação e liberdade assistida.

D

Internação, semiliberdade e liberdade assistida.

E

Internação, apenas.

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Q1194834

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Gurjão - PB

Q1194834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, podemos afirmar que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos.

B

manter alojamento em separado do neonato evitando a permanência junto à mãe.

C

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, sem necessidade da impressão digital da mãe.

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Q1192797

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1192797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e demais peculiaridades e competências do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

A

o Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul pode, excepcionalmente, atribuir às varas da Infância e Juventude competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável cuja vítima seja criança ou adolescente.

B

a conduta consistente em auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais sem o fito de obter lucro é penalmente atípica mas configura infração administrativa.

C

aquele que adquire vídeo ou qualquer outra forma de representação visual que apenas simula a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica não pode ser responsabilizado penalmente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em pensão é conduta caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

a conduta do médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção é caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1186133

Ano: 2017 Banca: CEFET-BA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA

Q1186133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo com o ECA, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, devendo ser assegurado que seja próxima de sua residência até a conclusão do ensino fundamental, independente de idade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V F

B

F F V

C

V F F

D

V V F

E

V F V

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Q1177588

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

B

Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.

C

O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.

D

O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

E

A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q1115381

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |

Q1115381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

15

B

30

C

45

D

60

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Q1115380

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |

Q1115380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

B

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

C

Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q1113188

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1113188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 1990, com a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas, pois, anteriormente, as crianças e adolescentes não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico. De acordo com o ECA, considera-se

A

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

C

criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos.

D

criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade incompletos.

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Q1110994

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Física |

Q1110994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre como é denominado o favor que poderá ser concedido antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, por iniciativa do Ministério Público como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A

Remissão

B

Representação

C

Pronúncia

D

Decadência

E

Prescrição

Q1110993

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Física |

Q1110993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

B

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

C

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 3(três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

D

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 5(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

E

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

Q1110393

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Matemática | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira Inglês | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Geografia | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - História | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Filosofia | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q1110393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

B

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

C

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 3(três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

D

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 5(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

E

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

Q1110114

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia |

Q1110114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre como é denominado o favor que poderá ser concedido antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, por iniciativa do Ministério Público como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A

Remissão

B

Representação

C

Pronúncia

D

Decadência

E

Prescrição

Q1110113

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia |

Q1110113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

B

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

C

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 3(três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

D

Em cada Município haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 5(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante ato do Prefeito

E

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

Q1102619

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Artes | IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Pedagogia |

Q1102619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre como é denominado o favor que poderá ser concedido antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, por iniciativa do Ministério Público como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A

Remissão

B

Representação

C

Pronúncia

D

Decadência

E

Prescrição

Q1081783

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: HCFMUSP Prova: Quadrix - 2017 - HCFMUSP - Técnico de Enfermagem |

Q1081783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta aspectos relacionados ao direito à liberdade de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

ir e vir com ou sem permissão dos responsáveis

B

opinar e se expressar com restrições

C

seguir a crença e o culto religioso dos responsáveis

D

brincar, praticar esportes e se divertir

E

participar somente da vida familiar

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Q990352

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q990352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre as Medidas Sócio-Educativas.

A

A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas o valor econômico do bem jurídico atingido na conduta

B

A medida aplicada ao adolescente poderá ser substituída por prestação de trabalho forçado

C

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração

D

A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas as circunstâncias e a gravidade da infração

E

A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas a gravidade da infração

Q990351

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q990351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre como é denominada a conduta descrita na legislação penal como crime quando praticada por um adolescente.

A

Ato infracional

B

Crime simples

C

Contravenção penal

D

Crime hediondo

E

Crime passional

Q965916

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (CRAS) |

Q965916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada e sua permanência não se prolongará, respectivamente, por mais de:

A

6 meses e 2 anos.

B

48 horas e 3 anos.

C

6 meses e 3 anos.

D

90 dias e 2 anos.

Q962468

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor Substituto de Ensino Fundamental |

Q962468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Secretaria Municipal de Piracicaba estabeleceu uma meta para 2017 e realizou uma campanha de matrícula, disponibilizando vagas a todas as crianças e jovens que estavam fora das escolas. Desta forma, o secretário acredita que promoveu aos pais destes alunos a possibilidade de cumprirem o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê

A

a obrigatoriedade de matricular os filhos na rede regular de ensino.

B

o envolvimento da família na educação dos filhos no Ensino Fundamental.

C

a responsabilidade de prover os filhos com educação, saúde e alimentação.

D

a participação efetiva e plena no desenvolvimento dos filhos, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

E

a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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