Tema central: O enunciado trata das atribuições do Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Exige que o candidato identifique os poderes e funções do colegiado, imprescindíveis para a atuação do(a) assistente social na garantia de direitos.

Fundamentação legal:

• Art. 136, III, “a” – Requisitar serviços públicos.

• Art. 136, III, “b” – Representar à autoridade judiciária por descumprimento.

• Art. 136, VI – Providenciar medidas determinadas pelo Judiciário.

• Art. 136, IX – Assessorar o Executivo local no orçamento.

Exemplo prático: O Conselho Tutelar pode requisitar uma vaga escolar ou atendimento de saúde para uma criança em situação de risco (I). Caso a escola não cumpra, cabe representação ao Judiciário (II). Se a Justiça determinar acolhimento (III), o Conselho providencia. Além disso, auxilia na elaboração de propostas orçamentárias (IV).

Justificativa da alternativa correta (C):

Todas as assertivas refletem dispositivos expressos do Art. 136 do ECA. Elas traduzem competências típicas e essenciais à missão do Conselho Tutelar, reconhecidas por autores como Paulo Lúcio Nogueira (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”) e Maria Helena Diniz (“Curso de Direito Civil Brasileiro”).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois as demais assertivas também estão corretas.

B) Errada, pois todas as atribuições elencadas estão previstas em lei.

D) Falsa, já que a assertiva III também está correta.

Atenção a pegadinha: A redação das assertivas é fiel ao texto legal e todas devem ser consideradas, evitando o erro comum de subestimar assessoria orçamentária como atribuição do Conselho Tutelar.

Conclusão: Em provas de concurso, leia cuidadosamente cada opção. Busque sempre remeter à literalidade da lei e à função social do Conselho.

Gabarito: C – Todas estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos.

Gab: C

GABARITO -C

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Veja o que dispõe o art. 136 do ECA:

Art. 136 ECA: são atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; (ITEM I)

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. (ITEM II)

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; (ITEM III)

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (ITEM IV)

Aproveitando o tema, destaco as caracterísitcas do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas:

• Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.

• Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

• Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).

• Órgão municipal: o Conselho faz parte da administração pública local/municipal. Além disso, todo Município ou Região Administrativa do DF deverá obrigatoriamente ter um Conselho instalado.

• Seus 5 membros são eleitos por votação da população local.

• Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja novo processo de escolha (votação).

GABARITO: C