Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda direitos fundamentais da criança e do adolescente (ECA) e responsabilidade penal ambiental (Lei de Crimes Ambientais), com foco em situações de risco e poluição sonora.

2. Base Legal:

ECA, Art. 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde [...]."
Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), Art. 54: "Causar poluição de qualquer natureza [...] que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana [...] Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa."

3. Explicação do tema: O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente em situações de risco. Já a Lei de Crimes Ambientais, amparada por jurisprudência (STJ, REsp 1.117.686/DF), considera a poluição sonora como crime ambiental quando prejudica a saúde.

4. Exemplo prático: Imagine uma festa com som alto próximo de uma escola. Se crianças sofrem prejuízos à saúde física ou mental pelo barulho, a Guarda Municipal pode acionar medidas de proteção e responsabilizar os infratores, aplicando ECA e Lei Ambiental.

5. Justificativa da alternativa correta:
Ambas as afirmativas estão corretas:
• Afirmativa I: O ECA define como primazia inquestionável o direito das crianças e adolescentes à proteção e socorro imediato.
• Afirmativa II: A legislação ambiental e o STJ reconhecem a poluição sonora como crime em razão dos danos à saúde, confirmando a veracidade da afirmação.

6. Por que as demais estão incorretas:
• Alternativa B: Erra ao negar que poluição sonora é crime ambiental.
• Alternativa C: Incorreta, pois a assistência prioritária às crianças/adolescentes está expressa no ECA.
• Alternativa D: Ambas as afirmativas têm respaldo legal e doutrinário; negar ambas é erro técnico.

7. Possível pegadinha: Atenção para possíveis termos genéricos: a legislação expressa que a "prioridade" é absoluta e que a poluição sonora pode configurar crime, mesmo sem vítimas identificadas, bastando o risco à saúde humana.

8. Doutrina: Luiz Antônio Rizzatto Nunes reforça a prioridade absoluta dos direitos das crianças; Édis Milaré discute a poluição sonora como crime ambiental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art 4° (a) estabelece que uma das garantias de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A poluição sonora refere-se aos sons em determinado volume que superam os níveis considerados normais para os seres humanos, podendo prejudicar sua audição/saúde.

É cada questão anulável que não se anula.

A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Crimes Ambientais.

Vamos aos itens:

ITEM I: CORRETO. Redação literal do art. 4º, parágrafo único, do ECA:

Art. 4º ECA: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4º, parágrafo único, a, ECA: a garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ITEM II: CORRETO. A poluição sonora é o excesso de ruídos que afeta a saúde em todos os aspectos, sendo uma questão de saúde pública mundial que atinge humanos e animais. Além disso, a lei nº 9.605/98 considera a poluição sonora como um dos tipos de poluição, constituindo crime ambiental. Veja:

Art. 54 lei nº 9.605/98: causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

GABARITO: A

O gabarito está errado

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Não circunstâncias de risco.

anula isso ae