Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

1. Tema e legislação aplicável:
O tema central é a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar nos casos de castigo físico e maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Trata-se de ponto essencial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Base legal direta:
O Art. 13 do ECA é claro:
“Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

3. Explicação e exemplo prático:
Em uma situação em que um profissional de saúde constata uma criança com lesões compatíveis com castigo físico ou sinais claros de maus-tratos, independentemente de envolver castigo físico ou outros maus-tratos, deve imediatamente comunicar ao Conselho Tutelar. Essa medida busca garantir a proteção integral e a atuação rápida do órgão.

4. Justificativa da alternativa correta (A):
As duas afirmativas refletem exatamente o previsto no ECA: tanto casos de castigo físico (afirmativa I) quanto de maus-tratos (afirmativa II) entram na exigência de comunicação obrigatória. Portanto, ambas são verdadeiras.

5. Por que as demais estão erradas:
B) Errada: Afirmativa II também é verdadeira.
C) Errada: Afirmativa I também é verdadeira.
D) Errada: Ambas as afirmativas são verdadeiras conforme a lei.

6. Pegadinha comum:
A banca pode tentar confundir o candidato, sugerindo que somente “confirmados” os casos sejam comunicados, mas a lei inclui também as suspeitas. No entanto, a questão trouxe apenas o termo “confirmados”, o que não exclui sua obrigatoriedade.

7. Doutrina relevante:
Maria Helena Diniz destaca: “A comunicação ao Conselho Tutelar é fundamental para garantir a efetividade dos direitos da criança e do adolescente frente a qualquer forma de violência.”

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A questão exige o conhecimento estampado no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da suspeita ou confirmação de qualquer tipo de violência contra a criança ou adolescente.

Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico (ITEM I), de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos (ITEM II) contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

É importante ressaltar que esse dispositivo menciona a comunicação pelo médico ou responsável pelo estabelecimento de saúde, bem como faz referência apenas ao Conselho Tutelar. Entretanto, os profissionais poderão comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao Conselho, ao Ministério Público, à Polícia ou ao Juizado da Infância e Juventude.

O ECA prevê, inclusive, que a falta de comunicação constitui uma infração administrativa (cuidado: não é crime!), que encontra respaldo no art. 245. Veja:

Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

GABARITO: A

Art. 13, da Lei 8.069/1990. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Portanto, a resposta correta é letra A.

Gabarito:"A"

Complementando... Nos casos envolvendo estabelecimentos de ensino.

ECA, art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Vide art. 13, ECA: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel

ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao

Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

QUESTÃO PARECIDA

(MPPI-2019-CESPE): O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus

alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina

que o caso seja obrigatoriamente reportado ao conselho tutelar. BL: art. 56, I, ECA

quem formulou essa questão tava com preguiça