O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser ...
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Q4389797
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue
o item a seguir.
O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser
tutelada.