De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Professor |
Q4374216
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 56 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, os
dirigentes de estabelecimentos de Ensino
Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar
os casos de: