Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
I. O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a divulgação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho
voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a
educação, devendo constar, no certificado que lhe seja
concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve
detido.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
O profissional de educação que identifique ato de violência
no ambiente escolar tem o dever de comunicá-lo ao conselho
tutelar.
O depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravação em vídeo e áudio do depoimento.
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos casos de violência doméstica contra crianças e
adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar
representar junto à autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou
do local de convivência com a vítima.
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes
medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.
Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O adolescente tem o direito de ser cuidado pelos agentes
públicos executores de medidas socioeducativas sem o uso
de tratamento cruel ou degradante, devendo o castigo físico
ser utilizado apenas nas ações de natureza punitiva.
Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas
de inscrição de seus programas de proteção e
sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para
entidades não governamentais.
Julgue o próximo item, a respeito da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
As ações e campanhas educativas da referida semana serão
realizadas pelo poder público em conjunto com organizações
da sociedade civil.
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