Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Assinale, abaixo, a alternativa que indica corretamente quais das condutas não são consideradas crimes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Geórgia, professora do ensino infantil (pré-escola), tomou conhecimento de que Ellen, uma
criança aluna sua, estava confirmadamente sofrendo
maus-tratos e não comunicou à autoridade
competente.
II. O Cinema Pipócolis permitiu a entrada de
crianças e adolescentes para a exibição de filme
classificado pelo órgão competente como
inadequado às crianças e adolescentes.
III. Antônio, policial civil, realizou a apreensão de
adolescente e deixou de fazer a imediata
comunicação à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou pessoa por ele indicada.
São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Auxiliar em ato destinado ao envio de criança para o exterior com a finalidade de obter lucro.
II. Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
III. Distribuir vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Quais estão corretos?
Diante dessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
Segundo as previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Carolina pode ser submetida a:
Nesse caso, de acordo com o previsto na legislação, uma das medidas que compete ao Conselho Tutelar é:
De acordo com a legislação vigente, nos casos de suspeita de violência sexual contra crianças e adolescentes, a escuta especializada realizada em órgãos da rede de proteção terá como objetivo:
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, somente os
adolescentes possuem direito garantido ao acesso à
cultura, ao esporte e ao lazer, não estando esses direitos
assegurados para crianças menores de doze anos, o que
restringe a aplicação de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento integral desses menores.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 8.069/1990 reserva a aplicação de seus
direitos e proteções integralmente apenas para
adolescentes, excluindo crianças abaixo de doze anos de
qualquer forma de proteção legal ou direito fundamental
inerente à pessoa humana, limitando assim o escopo de
sua aplicabilidade.
Julgue o item a seguir.
É permitido formas moderadas de discriminação contra
crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal
nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua
situação econômica ou local de residência, como uma
medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos
pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do
país.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, para alunos com maior rendimento.
( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
A sequência está correta em