Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 187

Q3068375

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do poder público em assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens. Segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia de prioridade no atendimento público, estabelecida no ECA, aplica-se a situações de emergência, como catástrofes ou crises, deixando de fora o acesso prioritário a serviços regulares de educação e saúde.

B

Os direitos fundamentais garantidos às crianças e aos adolescentes estão condicionados à situação econômica da família, cabendo ao poder público oferecer oportunidades para os que possuem registro no CadÚnico.

C

O dever de garantir a efetivação dos direitos à educação, saúde e alimentação recai em ordem hierárquica sobre a família, a sociedade e o poder público sendo os dois últimos responsáveis por intervenções pontuais em situações de risco.

D

A proteção integral assegurada no estatuto aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de origem, raça, condição econômica, deficiência ou qualquer outra condição, devendo o poder público priorizar a destinação de recursos para a infância e juventude.

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Q3068285

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor Séries Iniciais |

Q3068285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes?

A

O direito à educação é assegurado apenas às crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido para crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

C

Crianças e adolescentes têm o direito de serem protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

D

O direito à convivência familiar é exclusivo para crianças e adolescentes cujos pais sejam casados.

E

O direito à saúde é garantido apenas para adolescentes a partir dos 12 anos.

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Q3067420

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3067420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever:

A

do poder público, excepcionalmente

B

da escolar, eventualmente

C

da família, exclusivamente

D

de todos, sem exceção

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Q3066232

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural do município de Alvorada (MG), fotografou e produziu um vídeo, que contém cenas pornográficas e de sexo explícito, envolvendo uma adolescente de 13 anos que conhecera há um tempo. Essa informação só foi conhecida pelas autoridades policiais e judiciais porque a adolescente manifestou, junto ao Conselho Tutelar de sua cidade, preocupação com as ameaças sofridas. À luz do ECA, esse caso fictício pode ser caracterizado como

A

crime contra vulnerável, conforme orientações legais do Código Penal brasileiro, com previsão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

crime em espécie, conforme previsto no artigo 241 do ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos para quem o cometer.

C

crime em espécie, conforme previsto no artigo 240 do ECA, passível de pagamento de multa e pena de reclusão que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, dependendo das circunstâncias e demais variáveis.

D

infração administrativa que obriga o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, como penalidade para o ato cometido contra um adolescente.

E

forma de satisfação de lascívia, enquanto crime sexual, passível de detenção de até 5 (cinco) anos, e pagamento de valor pecuniário, dependendo das circunstâncias e gravidade do ato praticado contra o adolescente.

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Q3066231

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além de alterar algumas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criou o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. O seu 2º artigo, especificamente, sinaliza que este público, além de gozar de todos os direitos inerentes à pessoa humana, precisa ser respeitado e protegido para que fiquem livres de quaisquer violências que ferem, ou comprometem, o seu desenvolvimento bio, psíquico e físico. As políticas de acolhimento e atendimento integral viabilizadas por meio dos sistemas de justiça, assistência social, saúde, segurança pública, educação, entre outras direcionadas às vítimas e testemunhas de violências precisam ser articuladas, primando pelas seguintes diretrizes:

A

estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento dos casos atendidos.

B

intervenção ampliada e permanente por parte dos profissionais que realizaram as escutas e/ou os atendimentos secundários das vítimas e testemunhas de violências.

C

autonomia e capacidade interventiva dos conselhos tutelares, enquanto autoridades formalmente responsáveis pela identificação dos casos e a efetivação das primeiras escutas especializadas.

D

atendimento indistinto a todas as vítimas e testemunhas de violências, como estratégia preventiva de proteção integral.

E

elaboração de um plano estratégico para identificação das medidas a serem efetivadas, após a comunicação formal, e prévia, dos casos de violências aos órgãos de proteção existentes em cada município.

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Q3065367

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Enfermeiro |

Q3065367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as políticas de saúde pública garantem direitos fundamentais à saúde dos adolescentes, com foco em um cuidado integral e humanizado. Entre as estratégias para promover a saúde do adolescente, destacam-se o atendimento às necessidades psicossociais e a promoção de um ambiente saudável. Qual das seguintes ações não corresponde diretamente às diretrizes de saúde do adolescente no Brasil?

A

Adoção de práticas educativas que favoreçam a autonomia dos adolescentes no cuidado com a saúde.

B

Garantia de acesso à contracepção e orientação sobre saúde sexual e reprodutiva.

C

Criação de programas exclusivos de saúde para adolescentes com transtornos alimentares.

D

Promoção de atividades que incentivem o engajamento dos adolescentes em hábitos de vida saudáveis.

E

Fortalecimento do vínculo entre adolescentes, famílias e os serviços de saúde por meio de acompanhamento contínuo.

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Q3065006

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos Oliveira é diretor de uma instituição social de ensino privada que recebe recursos públicos para desenvolver atividades com crianças e adolescentes. Ele está ciente das responsabilidades estabelecidas pelo Art. 59-A, que:

A

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

B

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

C

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

D

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores ao ingressarem na instituição.

E

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

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Q3065001

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara é diretora de uma escola de ensino fundamental localizada em uma comunidade urbana. A instituição enfrenta desafios e firmou uma parceria com o Conselho Tutelar da cidade. Maria está comprometida em seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 56, que determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e abandono intelectual.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos comprovados envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

E

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e elevados níveis de repetência.

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Q3064322

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência.

Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto:

A

Prioridade no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento preferencial e imediato a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.

B

Proteção integral contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo os meios necessários para sua defesa e reparação.

C

O direito fundamental à convivência familiar e comunitária, sendo o afastamento do núcleo familiar permitido apenas em situações de comprovado risco ou violação de direitos.

D

Autonomia plena de adolescentes para decidir sobre procedimentos médicos, independentemente da participação ou consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer circunstância.

E

Garantia ao acesso à educação, cultura, esporte e lazer, assegurando o desenvolvimento pleno e harmonioso das capacidades físicas, intelectuais e emocionais de crianças e adolescentes.

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Q3063875

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue as afirmativas a seguir, sobre Conselho Tutelar.

I. Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Seus membros têm assegurado o direito à cobertura previdenciária.
III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
IV. É composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Q3063365

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Professor Nível I - Educação Física |

Q3063365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas irregularidades, com exceção de um caso.

Assinale-o:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Situação de extrema pobreza na família.

C

Evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares.

E

Elevados de níveis de repetência.

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Q3062773

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações, quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. À criança e ao adolescente aprendizes, entre doze e dezessete anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II. A criança e o adolescente têm o direito de ser adotados a qualquer momento, sem sentença judicial, por brasileiros ou estrangeiros que garantam seu bem-estar.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III, apenas.

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Q3061776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da a Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica (a cada três meses), nos meios de comunicação social. A legislação estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a dez anos.

B

A normativa prevê que os estabelecimentos educacionais privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada cento e vinte dias, em conformidade com os princípios da moralidade e publicidade social.

C

O ECA estabelece pena de detenção de três meses a dois anos; e multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, dentre as principais ações, o destaque, nos currículos escolares, de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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Q3061774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola.

B

O ECA deixou expressamente previsto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo, mas sim objetivo, pois visa o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A normativa assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno, assim como a disponibilidade de vagas na mesma instituição de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3061770

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando o ECA sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é permitido o trabalho noturno em qualquer horário, desde que não seja realizado em local insalubre.

D

É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente de até dezessete anos de idade, desde que esteja inscrito no Sistema Nacional de Integração Trabalhista (SINIT) vinculado ao Programa de Integração Social (PIS).

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Q3061723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Social |

Q3061723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal:

A

Da Segurança Pública.

B

Tutelar.

C

Dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Do Comércio.

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Q3059514

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as alternativas falsas:

1.(__) O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à educação e à saúde, independentemente de sua condição econômica.
2.(__) O direito ao lazer e à cultura é garantido pelo ECA somente para adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade social.
3.(__) A participação ativa das crianças e adolescentes nas decisões que afetem suas vidas é incentivada pelo ECA.
4.(__) O ECA exclui a responsabilidade dos pais e responsáveis sobre a proteção e a educação de seus filhos, delegando essa função exclusivamente ao Estado.

Marque a alternativa correta:

A

1- F, 2-V, 3-F, 4-F.

B

1-F, 2-F, 3-V, 4-V.

C

1-V, 2-V, 3-F, 4-V.

D

1-V, 2-F, 3-V, 4-F.

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Q3059508

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.

B

Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.

C

Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.

D

Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.

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Q3058994

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, analisar a alternativa INCORRETA.

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

É liberado qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

D

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Q3057885

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Educação Especial |

Q3057885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei, assinale a alternativa correta:

A

O Marco Legal da Primeira Infância reduziu a licença-paternidade obrigatória de 5 para 2 dias, visando a maior produtividade no trabalho.

B

Estabeleceu que políticas públicas voltadas à primeira infância devem considerar a integralidade das crianças até 12 anos de idade.

C

Ampliou a licença-paternidade de 5 para 20 dias para funcionários de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, promovendo maior participação dos pais nos cuidados iniciais.

D

Ampliou os direitos trabalhistas relacionados à gestante, como a licença-maternidade remunerada por até 7 meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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