Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3040980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2024, o ECA completou 34 anos de sua promulgação, sendo este estatuto um importante instrumento normativo nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social para fortalecer a garantia de direitos e proteção social integral de crianças e adolescentes. Assim, é através da efetivação de diversas políticas públicas e da integração do Sistema de Garantia dos Direitos que o estatuto ganha materialidade, constituindo com isso uma 'rede de proteção' para crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3040942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:


A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Alternativas
Q3040941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:


Podem adotar os menores de 23 (vinte e três) anos, dependentemente do estado civil. 

Alternativas
Q3040940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:


É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Alternativas
Q3040939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:


O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

Alternativas
Q3040938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No que se refere às garantias de prioridades para crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
Alternativas
Q3040937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No que se refere às garantias de prioridades para crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
Alternativas
Q3040936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No que se refere às garantias de prioridades para crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas não consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
Alternativas
Q3040935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No que se refere às garantias de prioridades para crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude não consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
Alternativas
Q3038297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei n º 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, analise as proposições a seguir.

I- O SINASE será coordenado exclusivamente pelo sistema municipal, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
II- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE é responsável por padronizar material didático-escolar distribuídos para o Ensino Fundamental e Médio.
III- Compete aos municípios, dentre outros: elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual.
IV- Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V- Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3037424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual dos itens abaixo é obrigação do Estado em relação às crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA?

I. Aprovar apenas educação domiciliar sem influência mútua social.

II. Aprovar o acesso a tratamento médico e terapias adequadas às suas necessidades.

III. Recusar atividades culturais para focar na saúde física.

IV. Determinar que permaneçam em instituições separadas das demais crianças.

V. Recusar o acesso à educação regular.
Alternativas
Q3037422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Indique uma das verticais fundamentações garantidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para crianças e adolescentes com deficiência?
Alternativas
Q3036600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende 
Alternativas
Q3036464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta o papel do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativas
Q3034465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da: 
Alternativas
Q3034313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em um caso de violência doméstica, um pai que agrediu fisicamente seu filho adolescente, após uma discussão, pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pagamento de cesta básica, conforme permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a fim de cumprir sua punição de forma menos severa.
Alternativas
Q3034203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.


Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos.

Alternativas
Q3034202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.


A adoção é medida excepcional e irrevogável.

Alternativas
Q3034201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.


Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

Alternativas
Q3034131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:
Alternativas
Respostas
3781: D
3782: C
3783: E
3784: C
3785: E
3786: C
3787: C
3788: E
3789: E
3790: D
3791: C
3792: B
3793: B
3794: B
3795: A
3796: E
3797: E
3798: C
3799: C
3800: D