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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |
Q3487810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nas disposições referentes às medidas socioeducativas para adolescentes
que cometem algum ato infracional grave, no que tange à internação, estabelecida no Art. 121 do
ECA, qual é o prazo máximo permitido para a medida de internação e o que ocorre após esse limite
ser atingido?