Q3486679Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 83 do Estatuto da Criança e do
Adolescente determina que nenhuma criança ou
adolescente poderá viajar para fora da comarca
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis
sem expressa autorização judicial quando for
menor de