Q3487628Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O
art. 112. Verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente: Com
exceção;
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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