Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
JLZ
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Social |
Q3487628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O
art. 112. Verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente: Com
exceção;