De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia - Edital nº 1 PSS |

Q3733173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a proteção integral é princípio norteador das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social.

O ECA adota a doutrina da situação irregular, segundo a qual o atendimento especializado se destina apenas a menores em conflito com a lei.

A proteção integral restringe-se às ações do Estado, sendo a família e a sociedade civil agentes complementares, sem responsabilidades diretas.

O ECA assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes, o que implica preferência apenas no acesso à educação básica e à saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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