Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, II, III, V e parágrafo único: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." As afirmativas I, II e III correspondem a esses comandos legais, impondo a alternativa A.

• Quando a questão citar o art. 53 do ECA, confira se a afirmativa reproduz literalmente incisos e parágrafo único antes de procurar restrições não escritas na lei.
• No inciso V, não esqueça o complemento decisivo: a vaga para irmãos depende de frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
• Se a afirmativa mencionar pais ou responsáveis, verifique o parágrafo único do art. 53, porque ele traz direito expresso de ciência do processo pedagógico e participação nas propostas educacionais.