A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de l...

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Q3732993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei chamado PL 2628/2022, conhecido como o "PL contra a adultização de crianças nas redes sociais".
Qual é um dos pontos principais dessa proposta?
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