Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem intercorrê...

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Q3730155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem intercorrências clínicas. Está na segunda consulta pré-natal com 13 semanas de gestação. Comparece acompanhada da mãe mas, nesta consulta, relata que foi abusada pelo padrasto e que não gostaria de manter a gestação. Para o procedimento de interrupção legal da gestação, além do termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela paciente e seu representante legal, é necessário: 
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