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Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q3730155
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem
intercorrências clínicas. Está na segunda consulta pré-natal
com 13 semanas de gestação. Comparece acompanhada da
mãe mas, nesta consulta, relata que foi abusada pelo padrasto
e que não gostaria de manter a gestação. Para o
procedimento de interrupção legal da gestação, além do
termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela
paciente e seu representante legal, é necessário: