Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles ______________ que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do ______________, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de __________” (Brasil, 2025, p. 11).

De acordo com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

limitar o acesso ao provedor / fim econômico depreciativo / decisão liminar

B

suspender o acesso ao serviço / objetivo comercial desabonador / tutela cautelar liminar

C

proceder à retirada de conteúdo / caráter ofensivo da publicação pela vítima / ordem judicial

D

restringir o acesso à plataforma / objetivo econômico depreciativo e danoso / decisão judicial liminar

E

bloquear o acesso ao conteúdo ou serviço / fim mercadológico ofensivo / provimento jurisdicional antecipatório

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Q4121659

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, notadamente a Lei 15.243/2025, “incumbe ao poder público proporcionar assistência ______________ à criança e ao adolescente ____________________, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas” (Brasil, 1990, p. 6).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

integral e geral / vulnerabilizado

B

jurídica integral e gratuita / pobre

C

geral e gratuita pela Defensoria Pública / pobre

D

geral e gratuita pela Defensoria Pública / vulnerável

E

integral e multiprofissional / dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas

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Q4121658

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

se considera assistência afetiva a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

se considera assistência afetiva, dentre outros, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos de idade completos, e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

D

se considera conduta ilícita, sujeita exclusivamente à reparação civil de danos, a ação que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente previsto na legislação menoril, ficando excluídas as hipóteses de abandono afetivo, atos omissivos e situações decorrentes de culpa ou dolo eventual.

E

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade relativa e condicionada à disponibilidade financeira do Estado, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação e à educação, podendo a garantia da saúde pública ser limitada pelo princípio da reserva do possível.

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Q4121507

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Controlador de Acesso |

Q4121507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis

B

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4121258

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Coletor de Lixo |

Q4121258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4121158

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Carpinteiro |

Q4121158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

C

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

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Q4121033

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Auxiliar de Mecânico |

Q4121033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

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Q4120878

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Operador de Motoniveladora |

Q4120878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4120152

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana obteve judicialmente a guarda de seu sobrinho, uma criança de 7 anos, em razão de situação de vulnerabilidade familiar. Após alguns meses, surgiram indícios de negligência nos cuidados prestados, levando o Conselho Tutelar a comunicar o fato ao Judiciário. Diante disso, foi instaurado procedimento para reavaliação da medida.

Com base na situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A guarda, uma vez concedida judicialmente, possui caráter definitivo, não podendo ser revista salvo em caso de adoção.

B

A revogação da guarda depende de solicitação da família biológica, não podendo ser determinada de ofício pelo juiz.

C

A revogação da guarda fica condicionada à comprovação de crime praticado pelo guardião, não sendo suficiente a situação de negligência.

D

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

E

A revogação da guarda é medida administrativa, podendo ser realizada diretamente pelo Conselho Tutelar sem necessidade de decisão judicial.

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Q4120151

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma garantia prevista para os filhos nas situações em que a mãe adolescente se encontra em acolhimento institucional é

A

a convivência integral da criança com a mãe adolescente.

B

a separação temporária entre mãe e filho, como medida de proteção à criança.

C

a convivência restrita, condicionada à autorização judicial em cada visita.

D

o encaminhamento mais rápido possível da criança para família substituta.

E

o contato com a mãe mediado por equipe técnica do Ministério Público.

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Q4118875

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118867

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A oferta de educação infantil é facultativa ao Estado, podendo ser substituída por ações assistenciais voltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.

B

O direito à educação infantil garante acesso e permanência, devendo o Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.

C

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva da família, não cabendo ao Estado garantir atendimento institucional nessa etapa educacional inicial.

D

A educação infantil é considerada etapa complementar, não integrando o direito à educação básica previsto na legislação brasileira vigente.

E

O acesso à educação infantil constitui direito condicionado à disponibilidade orçamentária, não sendo obrigatório seu atendimento pelo poder público municipal.

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Q4118865

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vacinação obrigatória de uma criança, mesmo diante da oferta regular pelo sistema público de saúde e da inclusão da imunização no calendário oficial. O caso chega aos serviços de proteção, gerando debate sobre os limites entre autonomia familiar e dever de proteção estatal. À luz do art. 14 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, podendo ensejar medidas de proteção diante da recusa dos responsáveis.

B

A recusa à vacinação não configura situação de risco, não sendo cabível intervenção de órgãos de proteção à infância e adolescência.

C

A obrigatoriedade da vacinação depende de decisão judicial prévia, não sendo exigível diretamente pelos serviços de saúde pública existentes.

D

A imunização é facultativa no âmbito do ECA, sendo tratada como recomendação sem caráter vinculante para os responsáveis legais.

E

A vacinação pode ser recusada pelos responsáveis legais sendo decisão exclusiva da família independentemente das diretrizes das autoridades sanitárias.

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Q4118863

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em medida de acolhimento institucional apresenta histórico de interrupções escolares sucessivas em razão de mudanças frequentes de unidade de acolhimento. A equipe técnica é acionada para avaliar a situação e propor encaminhamentos que assegurem seus direitos.
Considerando a Lei n.º 8.069/1990, especialmente no que se refere ao direito à educação e às medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

A

A garantia do direito à educação pode ser relativizada em razão da instabilidade do acolhimento institucional, não sendo obrigatória a continuidade do vínculo escolar.

B

A responsabilidade pela escolarização da criança em acolhimento institucional é exclusiva da instituição de ensino, não cabendo articulação com a rede de proteção.

C

A proteção integral exige a garantia de acesso e permanência na escola, com articulação entre a rede socioassistencial e o sistema educacional.

D

A situação de acolhimento institucional suspende temporariamente direitos sociais até a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

E

A mudança de unidade de acolhimento justifica a descontinuidade do processo educacional, sendo prioridade apenas a proteção física da criança.

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Q4118861

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública de ensino fundamental, a equipe gestora acompanha um estudante que apresenta reiteradas faltas injustificadas, histórico de repetência e indícios de maus-tratos no ambiente familiar. Após a realização de reuniões com responsáveis, ações pedagógicas e tentativas de acompanhamento escolar, a situação permanece sem resolução. À luz do art. 56 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A escola deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, quando esgotados os recursos escolares, diante de faltas reiteradas, evasão ou indícios de maus-tratos.

B

A responsabilidade pela situação é exclusiva da família, não cabendo à escola acionar órgãos de proteção social para acompanhamento do caso.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar substitui qualquer ação pedagógica, sendo desnecessária a intervenção prévia da instituição de ensino.

D

A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo ocorrer apenas em situações extremas que envolvam risco imediato à integridade física do estudante.

E

A direção escolar deve manter o acompanhamento interno, evitando comunicação externa para não expor a família a possíveis constrangimentos institucionais.

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Q4118856

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um município, gestores educacionais discutem estratégias para enfrentar a exclusão escolar de crianças e adolescentes com trajetórias marcadas por repetência, defasagem idade-série e dificuldades de adaptação ao modelo tradicional de ensino. Entre as propostas, surgem iniciativas que envolvem mudanças no calendário letivo, reorganização das turmas e adoção de metodologias diferenciadas. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.069/1990 no que se refere à formulação, administração e execução de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A

A organização do ensino deve impedir flexibilizações, evitando desigualdades entre estudantes submetidos a diferentes metodologias pedagógicas.

B

A gestão educacional deve evitar alterações estruturais, priorizando estabilidade administrativa em detrimento de mudanças metodológicas no ensino.

C

A formulação de políticas educacionais deve manter modelos homogêneos, garantindo padronização do ensino independentemente das condições sociais dos estudantes.

D

A implementação de estratégias diferenciadas pode constituir instrumento legítimo de inclusão, desde que orientada pela garantia do direito à educação.

E

A adoção de experiências inovadoras compromete a universalidade do ensino, sendo incompatível com a garantia de direitos educacionais.

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Q4118855

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processos de inserção de adolescentes no mundo do trabalho, observa-se que jovens com deficiência frequentemente enfrentam barreiras relacionadas à organização do ambiente laboral, à ausência de adaptações e a preconceitos quanto à sua capacidade produtiva. Nesse contexto, a legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para garantir sua proteção. À luz do art. 66 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

O ingresso no trabalho depende exclusivamente da capacidade produtiva, sendo dispensadas adaptações no ambiente ou nas atividades desempenhadas.

B

A participação do adolescente com deficiência no trabalho é facultativa ao empregador, podendo ser recusada sem justificativa legal específica.

C

A proteção ao trabalho limita-se ao controle da jornada, não envolvendo condições estruturais ou organizacionais do ambiente laboral existente.

D

A inserção do adolescente com deficiência no trabalho deve ocorrer sem diferenciações, garantindo igualdade formal nas exigências e condições laborais.

E

A proteção ao trabalho implica adoção de condições adequadas, assegurando compatibilidade entre atividade exercida e desenvolvimento do adolescente.

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Q4118442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118430

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantem não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência e desenvolvimento dos estudantes. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta:

A

A legislação permite exclusão de estudantes da escola pública por dificuldades de aprendizagem ou insuficiência de vagas nas instituições educacionais.

B

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola, não envolvendo deveres da família ou do Estado na garantia desse direito fundamental.

C

O direito à educação inclui igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à dignidade dos estudantes no ambiente escolar.

D

O direito à educação restringe-se ao ensino formal, não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

E

O acesso à educação básica constitui direito facultativo, cabendo à família decidir sobre a frequência escolar das crianças e adolescentes.

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Q4118422

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

B

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

C

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

D

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

E

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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