Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 448

Q584269

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Pedagogia |

Q584269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) está previsto no artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre os direitos, assinale a alternativa que apresenta os principais direitos de forma errônea:

A

Direito: a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

B

Direito a: dar opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Direito: a opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, participar da vida produtiva e do mercado de trabalho com ou sem registro em carteira de trabalho, na forma da lei.

D

Direito: a brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

E

Direito: opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

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Q581554

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
1. reconhecida idoneidade moral. 2. idade superior a dezoito anos. 3. domicílio no município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q580084

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social |

Q580084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:

A

estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

B

substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

C

zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

D

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

E

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

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Q577730

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir:

I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.

III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.

IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.

V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q577723

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção à pessoa com deficiência, à luz da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I. É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

II. A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

III. A assistência social compreende a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

V. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e V.

D

I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q577722

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

V. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V

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Q577699

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“J" é idoso e vive na sua casa, na cidade de Samambaia-DF, com uma filha adulta e os três filhos desta, dos quais um é criança e os demais são adolescentes. A filha adulta passa vários meses em local incerto e não sabido, aparecendo esporadicamente, devido ao uso constante de substâncias entorpecentes e não participa da vida em família. O pai dos netos de “J" é falecido. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os netos de “J" estão sob a sua guarda de fato e, para regularizar esta situação, é preciso o ajuizamento de uma ação de guarda em face da própria filha, na qual os netos serão ouvidos, colhendo-se, inclusive, o consentimento dos adolescentes em audiência.

B

Na ação de guarda dos netos, ajuizada por “J", não é preciso a designação de curador especial pelo juiz, porque “J" está representado por um defensor público e não tem condições de arcar com as despesas de advogado particular.

C

Na situação relatada já não existe, de fato e de direito, o poder familiar da mãe dos netos de “J", sendo desnecessário o ajuizamento de ação para suspensão ou destituição de tal poder.

D

O foro competente para a ação de guarda é o juízo de família da circunscrição judiciária de Samambaia, onde todos têm domicílio.

E

O procedimento da ação de guarda não comporta a concessão da guarda provisória.

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Q577678

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a atuação dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolha a opção CORRETA:

A

O Conselho Tutelar exerce uma parcela do poder do Estado para a proteção de crianças e adolescentes, auxiliando a Justiça da Infância e da Juventude, e recebe autorização judicial genérica para promover a execução de suas próprias decisões na área das políticas sociais básicas.

B

O Conselho Tutelar pode obrigar pais de crianças e adolescente a realizarem tratamento psicológico e psiquiátrico, aplicando medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de perda da guarda.

C

Cabe ao Conselho Tutelar decidir pela entrega da criança sob termo de responsabilidade ao pai que verifique cumprir os deveres decorrentes do poder familiar, em detrimento daquele que tenha o filho sob sua guarda e esteja violando francamente esses deveres.

D

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigado a divulgar amplamente o calendário de suas reuniões e as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

E

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão consultivo das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, no qual é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

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Q577668

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“João”, adolescente de 17 anos, foi apreendido pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A

Caso tivesse apenas 11 anos de idade, não poderia ser aplicada nenhuma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Apreendido pela polícia, o menor será apresentado ao representante do Ministério Público para sua oitiva informal, no prazo de até 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.

C

Como é a sua primeira passagem pela prática de ato infracional, não será submetido, ao final do processo, à medida de internação, pois não se trata de ato violento.

D

Caso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade e não a cumpra, pode haver regressão para inserção em regime de semiliberdade, mas é necessária a oitiva do menor infrator antes da regressão da medida socioeducativa.

E

Para apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, incumbe ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ao juiz da Vara da Infância e juventude.

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Q577497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - 30 horas |

Q577497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados sem o uso do tratamento cruel ou degradante.
O Estatuto considera assim a conduta ou forma de tratamento que

A

exija o comportamento adequado ao bom andamento da aula.

B

ordene a entrega de trabalhos em prazo certo e inadiável.

C

humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

D

determine silêncio, atenção e esforço aos alunos.

E

requeira que a criança ou o adolescente participe dos projetos da turma.

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Q576429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo |

Q576429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições gerais presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a colocação em família substituta, assinale afirmativa incorreta.

A

Poderá ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção.

B

Para maiores de 15 anos de idade, será necessário consentimento, colhido em audiência.

C

Os grupos de irmãos serão colocados na mesma família substituta, salvo algumas excepcionalidades.

D

Para crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatório que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou membro de mesma etnia.

E

A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de adoção.

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Q576428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo |

Q576428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras.

II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q576267

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que:

A

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder remissão, como forma de exclusão do processo, entretanto, depois de iniciado o procedimento, somente a autoridade judiciária poderá conceder a remissão, neste caso, como forma de extinção ou de suspensão do processo.

B

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou através de qualquer outra conduta, a autoridade policial deverá lavrar o auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente.

C

o adolescente, apreendido em flagrante de ato infracional ou por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

D

o prazo para conclusão do procedimento judicial, estando o adolescente apreendido provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a pedido do Ministério Público, em caso de justificada necessidade.

E

comparecendo qualquer dos pais ou responsável na Delegacia Policial, o adolescente apreendido por força da prática de qualquer espécie de ato infracional será prontamente liberado e entregue (aos pais ou responsável), depois de cumpridas as formalidades legais.

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Q574876

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Assistente de Cuidador |

Q574876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando, para a proteção da integridade física e psicológica da criança e do adolescente, for detectada a necessidade do afastamento da família de origem, estes deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável. Há um programa que se caracteriza como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de outras famílias, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva e representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente o programa de auxílio e proteção à família que reúne as características descritas no contexto anterior.

A

Programa Casa Lar.

B

Programa de Famílias Acolhedoras.

C

Programa de Albergue Infantojuvenil.

D

Programa de Acolhimento Institucional.

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Q571428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.

A

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

B

É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

C

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.

D

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.

E

O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.

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Q571427

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar das atividades de lazer, chamando-a de “nariguda", “orelhuda", “filhote de cruz credo", adjetivos que deixam a menina bastante constrangida e isolada durante o intervalo das aulas. Existe algo a ser feito pelo Agente?

A

Sim, deixar para trás a criança com deficiência e intervir imediatamente, já que a adolescente ofendida está em situação de risco concreto.

B

Não, pois a adolescente não possui nenhuma deficiência, podendo, assim, defender-se sozinha das agressões verbais.

C

Sim, deverá comunicar o ocorrido à direção da unidade escolar para que sejam adotadas as providências cabíveis.

D

Não, porque somente deve prestar atenção na adolescente com deficiência que está aos seus cuidados.

E

Não, porque tais condutas são normais entre adolescentes.

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Q571426

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico. Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.

A

Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.

B

Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.

D

Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.

E

Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.

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Q571425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

A

A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.

B

A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.

C

A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.

D

A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.

E

A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

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Q571348

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 243 da Lei nº 8.069/1990, alterado pela lei nº 13.106, de 17/03/2015, diz que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica implica

A

ao fornecedor pena de detenção de um (1) a três (3) anos e multa.

B

ao fornecedor pena de detenção de dois (2) a quatro (4) anos e multa.

C

ao fornecedor pena de detenção de dois (2) a três (3) anos e multa.

D

advertência verbal ao infrator e ao consumidor.

E

internamento da criança e do adolescente.

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Q571347

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

A

agiu certo, porque malandro merece cadeia.

B

não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.

C

agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.

D

não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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