Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social |
Q996982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a
advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas
protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos
infracionais.
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