Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.
Em relação à assistência à saúde prevista nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
( ) manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
( ) manterem alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
( ) fornecerem declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.
Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em
De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:
O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa.
Sobre esse serviço, é correto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende:
I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes.
Está correto o que se lê nas afirmativas:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) regula os principais direitos da criança e adolescente.
São direitos estabelecidos no ECA, exceto:
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II. Considera-se adolescente, a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
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