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Q4046025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Com base nos preceitos da Lei enunciada, analise o Art. 7º.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, _____________.

Marque a alternativa com dados corretos para completar o caput do Art.7º.
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