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Q4045631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas" é dever:
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