Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 330

Q2059153

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

A criança ou o adolescente a ser apadrinhado deve ter a idade máxima de doze anos e seu perfil será definido pela equipe técnica da entidade de acolhimento institucional.

B

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela justiça da infância e da juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

C

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição, para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o desenvolvimento da criança e do adolescente nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e educacional, mas não no aspecto financeiro.

D

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezesseis anos de idade não inscritas nos cadastros de adoção.

E

Somente pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

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Q2035247

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE - Psicopedagogo |

Q2035247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Sobre isso, leia as afirmativas abaixo:
I. Acesso à escola pública e gratuita, até o Ensino Médio, dando prioridade à instituição mais próxima de sua residência, sem que seja necessário garantir vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. É direito da criança e do adolescente contestar os critérios avaliativos, recorrendo às instâncias escolares superiores.
III. Os pais ou responsáveis têm direito a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2035246

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE - Psicopedagogo |

Q2035246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO CABE comunicação ao Conselho Tutelar, conforme o ECA.

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Reiteração de faltas injustificadas, quando esgotados os recursos escolares.

C

Evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

D

Elevados níveis de repetência.

E

Desvio na destinação de recursos para programações culturais, esportivas e de lazer.

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Q2035241

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q2035241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre elas, analise os itens abaixo:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de educação a jovens e adultos na rede municipal.
IV. Obrigação de entrega de 50 (cinquenta) cestas básicas por mês.
Está (ão) CORRETO(S)

A

todos

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2028609

Q2028609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.089, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que se considera criança, para os efeitos dessa Lei,

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa até dez anos de idade, e adolescentes aquela entre onze e dezesseis anos de idade.

C

a pessoa até doze anos de idade, e adolescentes aquela entre onze e dezesseis anos de idade.

D

a pessoa até onze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezenove anos de idade.

E

a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescentes aquela entre doze e dezenove anos de idade.

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Q4367914

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Professor |

Q4367914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Assim, determina que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino, como as APAES.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Acerca do que dispõe o ECA para os deveres do Estado, estão corretas as assertivas:

A

I, II, III e V.

B

I, IV, V e VI.

C

II, III, IV e VI.

D

I, III, V e VI.

E

I, II, V e VI.

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Q4365678

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Gestor Escolar |

Q4365678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis, entre outros: o direito de:

A

Ter ciência de todo o processo administrativo e candidatar-se ao cargo de gestor da instituição de ensino, independente de estar apto ou não.

B

Ter ciência do funcionamento administrativo e pedagógico da escola, podendo inclusive substituir o diretor caso este precise se ausentar.

C

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar do planejamento e execução da prática letiva do professor.

D

Ter ciência do processo administrativo, bem como interferir nas decisões das ações institucionais.

E

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q4365673

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Gestor Escolar |

Q4365673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuída aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência. A qual órgão público este comunicado deve ser feito?

A

Ao juizado da infância da juventude.

B

Ao Ministério Público Estadual.

C

Ao Poder Executivo Municipal.

D

Ao Conselho Tutelar.

E

À Secretaria Municipal de Educação.

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Q4365667

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Gestor Escolar |

Q4365667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os itens abaixo citamos alguns direitos que a lei os garante, com este fim. Analise-os e indique a alternativa correspondente:

I.Condições especiais para o acesso e permanência na escola dos estudantes que não apresentam necessidades ou habilidades especiais.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V.Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

O item V não condiz com o que determina a lei citada.

B

O item II não condiz com o que determina a lei citada.

C

O item III não condiz com o que determina a lei citada.

D

O item IV não condiz com o que determina a lei citada.

E

O item I não condiz com o que determina a lei citada.

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Q4365643

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A alternativa que corresponde a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:

A

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

B

Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

Regionalização do atendimento.

E

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a multidisciplinaridade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

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Q4365641

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o regime de semiliberdade, é CORRETO afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

B

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C

Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

E

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

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Q4360547

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I-N1 (Educação Infantil) - Edital nº 001 |

Q4360547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São Direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

I.Direito à Vida e à Saúde.

II.Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

III.Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

IV.Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

V.Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Estão CORRETOS os direitos:

A

I, II, III, IV,

B

IV e V, apenas.

C

I, III, V, apenas.

D

II, IV, V, apenas.

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Q4360484

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicóloga (Secretaria de Educação) |

Q4360484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 8.069/1990, marque a alternativa cujo parágrafo está em desacordo com o caput do Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A

§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

C

§ 4º Poderão ser captados e/ou reutilizados todos os recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de saúde com o objetivo de obedecer ao princípio da equidade.

D

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

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Q4360481

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicóloga (Secretaria de Educação) |

Q4360481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque a alternativa com informação que não faz parte do conteúdo do Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde.

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

D

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4359805

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que institui o ECA sobre a "Tutela", marque a alternativa CORRETA.

A

A perda e a suspensão da tutela serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento justificado dos deveres e obrigações.

B

Na apreciação do pedido de tutela serão observados os requisitos previstos na Lei nº 8.069/90, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, tornando-se desnecessária eventuais análises de condições pessoais mais vantajosas.

C

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D

O tutor nomeado por testamento, conforme previsto na lei civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90.

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Q4359797

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o instituto da guarda, à luz dos preceitos do ECA, marque a alternativa INCORRETA.

A

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

B

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

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Q4359796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Com base nos preceitos do ECA, marque a alternativa que completa o sentido do enunciado.

Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente:

A

Ao conselho tutelar, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Aos pais, ou responsáveis, aos parentes mais próximos e às autoridades policiais.

C

Ao Juizado de menores.

D

Aos pais, ou responsáveis e às autoridades policiais.

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Q4321397

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4321397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53-A, diz que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento:

A

Ao uso ou dependência de drogas lícitas.

B

Ao porte de armas de fogo na escola.

C

Às doenças sexualmente transmissíveis.

D

Ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

E

Ao bullying.

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Q4300441

Ano: 2022 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2022 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Professor de Polivalência |

Q4300441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, colocar crianças e adolescentes em instituições de acolhimento era uma prática comum e corriqueira, configurando até mesmo uma forma de correção, assistencialismo ou até mesmo filantropia. Com a Lei Federal nº 8.069/1990, que regulamenta o Estatuto (ECA), o acolhimento de criança e do adolescente deve ser:

A

estabelecido e realizado pelo Ministério Público quando os pais ou responsáveis estiverem em situação de vulnerabilidade.

B

suplementar e em abrigo visando a transição ou preparação para o convívio na escola e na sociedade.

C

reordenado aos programas de acolhimento institucional credenciados com a possibilidade de guarda compartilhada.

D

praticado provisoriamente quando não houver possibilidade de garantir proteção e direitos no âmbito familiar.

E

coordenado de modo definitivo com ações sob a diretriz da convivência familiar e comunitária.

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Q4265604

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Psicólogo |

Q4265604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no tocante a composição das famílias, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por tios, tias, avós e avôs.

B

A colocação em família substituta deverá ser realizada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente; sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional, considerado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Entretanto, tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será indispensável seu consentimento, colhido em audiência.

C

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será antecedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço do Conselho Tutelar, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

D

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

E

A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam conflitantes com os seus direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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