Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 10.776 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008174
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição
peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para
a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um
conjunto de atividades profissionais que respeitem as
particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa
compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a
formação técnico-profissional deve obedecer outros dois
princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória
ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao
adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino
obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa
perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008172
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O abuso físico e sexual de crianças e adolescentes, a
violência, a negligência, a exploração do trabalho infantil,
a situação de risco por viverem nas ruas, entre outras
hipóteses, podem ensejar a perda do poder familiar. Todavia, de acordo com o ECA, a falta ou a carência de
recursos materiais não constitui motivo suficiente para
essa perda ou a suspensão. O artigo 23 (§ 1º ) do referido
Estatuto ainda define que, não existindo outro motivo que
por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008171
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
. Os principais motivos que levam a criança ao afastamento de sua família natural e posteriormente ao acolhimento institucional estão relacionados a situações que
violam os seus direitos fundamentais. No entanto, para
que o acolhimento institucional se constitua uma medida excepcional e provisória, estrategicamente o ECA
estabelece que toda criança ou adolescente que estiver
inserido em programa dessa natureza terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada três meses. No seu artigo
19 (§ 2º ), o ECA determina ainda que a permanência da
criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar
toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Incluem-se nesse rol de pessoas, os
pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis
e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Trata-se de fazer frente ao direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de tais formas de violência. Aplicadas de acordo com a
gravidade do caso, dentre as medidas definidas no artigo
18-B (V) do ECA destaca-se
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008169
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º ) que os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços especializados de assistência social e
os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima
prioridade ao atendimento da faixa etária da primeira
infância com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza. Nesse tipo de atendimento deve ser
formulado projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e
à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável
da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança
e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em
vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem
como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os
profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente
de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008167
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Por força do disposto no artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais
da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Tal
orientação é válida para os mais diversos setores e níveis
de governo, que devem priorizar esse segmento populacional em seus planos, projetos e ações. Ainda de acordo
com o ECA (artigo 5º ) nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008166
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do
Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida
em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes,
sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à
sua proteção
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao Direito à Convivência Familiar e
Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado
princípio aplicável às medidas protetivas
destinadas a garantir o cumprimento integral dos
direitos da infância e juventude?
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Psicólogo |
Q2006412
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando os direitos constantes no
Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei
8.069/1990, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2005801
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA entende a ação de natureza disciplinar
ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão como:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2005800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, a precedência de
atendimento, nos serviços públicos ou de
relevância pública, é uma garantia de:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |
Q2005401
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, ao adolescente até ______ anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |
Q2005400
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Participar da vida política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se, são
aspectos, trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pertinente à/ao:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social |
Q2004967
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
Q1999991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade,
respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição
pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são
órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder
familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio.
Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a legislação que criou mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |
Q1995746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, os agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de
crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel estarão sujeitos à(ao):
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