Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 254

Q4364254

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 8.069/1990.

A

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

B

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, mesmo que autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

C

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

D

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. No entanto, as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Q4359843

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a guarda de Crianças e Adolescentes destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de:

A

Adoção por congêneres.

B

Adoção por familiares.

C

Adoção por parentes.

D

Adoção por estrangeiros.

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Q4359840

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4359839

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social às funções executiva e de gestão do SINASE.

B

O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

C

O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

D

O SINASE é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

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Q4359829

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.

B

É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

C

São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, ao adolescente aprendiz, maior de doze anos.

D

É assegurado trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.

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Q4359828

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I.São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.
II.É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas.
III.É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4353397

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Especialista Educação - Orientador Educacional |

Q4353397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura-se como infração administrativa, o professor ou um responsável por ensino ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
Tendo como pena:

A

detenção de seis meses a dois anos, e multa.

B

multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicado o dobro em caso de reincidência.

C

advertência oral e escrita.

D

somente, se for em caso de reincidência, será cobrada multa de dois a cinquenta salários de referência.

E

advertência e multa de cinco a dez salários de referência.

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Q4353337

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4353337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Art. 244-B, corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, terá qual penalidade aplicada? Marque a alternativa CORRETA.

A

Multa, de 1 (um) a 4 (quatro) salários mínimos, inclusive para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, dentre elas, as salas de bate-papo da internet.

B

Não incute em penalidade aplicada sobre o infrator.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, inclusive para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, dentre elas, as salas de bate-papo da internet.

D

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, exceto para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos.

E

Multa, de 1 (um) a 4 (quatro) salários mínimos, exceto para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos.

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Q4332649

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |

Q4332649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais:

A

Direito à vida e à Saúde.

B

Direito á Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.

C

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

D

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

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Q4332592

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4332592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos a criança e ao adolescente. Em seu o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e & salde, mediante a efetivação de politicas sociais publicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e:

A

livre.

B

humano.

C

solidário.

D

harmonioso.

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Q4301263

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q4301263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Art. 7º. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido: EXCETO:

A

transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção.

B

inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral.

C

apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira.

D

apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam seu comparecimento.

E

propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.096, de 1970.

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Q4301261

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q4301261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto Da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990. Título II - Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

E

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

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Q4301260

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q4301260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.

A

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) meses.

B

permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), em nenhuma hipótese.

C

Não será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

D

A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

E

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Q4301259

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q4301259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 98 da lei 8069/90. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III - em razão de sua conduta.
Estão corretos os itens:

A

I apenas

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I e III apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4301258

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q4301258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É muito importante que a criança ajude nos afazeres domésticos, escolhendo atividades de acordo com a sua idade. As atividades são permitidas desde que atendam alguns requisitos. EXCETO:

A

as tarefas sejam apropriadas à idade.

B

não apresentem riscos.

C

sejam supervisionadas por um irresponsável.

D

não interfiram no tempo da escola, descanso, lazer e brincadeiras.

E

não sejam excessivas.

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Q4301220

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

A

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei.

B

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, turismo, agricultura, indústria, fisco e segurança;

C

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento, ainda que justificado, suas deliberações.

D

Negar-se a atender ou aconselhar os pais ou responsável, de forma discricionária, direcionando-os às autoridades cabíveis.

E

Assessorar o Poder Executivo Federal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4301206

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o documento criado pelo Ministério da Educação denominado Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, a política de creche reconhece que as crianças têm direito à higiene e à saúde. Isso quer dizer que:

A

As creches dispõem de um número pequeno de profissionais para educar e cuidar de crianças pequenas.

B

O lixo das creches é recolhido semanalmente.

C

As creches dispõem de enfermarias e centros de atendimento médico in loco para prestar os primeiros socorrros.

D

A programação da alimentação nas creches prevê alimentos ultraprocessados.

E

O orçamento das creches prevê custos para manutenção da higiene e promoção de condições favoráveis à saúde de crianças e funcionários.

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Q4300589

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar |

Q4300589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

C

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

D

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

E

Expedir notificações.

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Q4300588

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar |

Q4300588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente, definindo níveis de obrigatoriedade. Dessa forma, é incorreto afirmar:

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

B

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério da Educação os casos de elevados níveis de repetência.

D

No processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente deverão ser respeitados.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q4300577

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

I-castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I) sofrimento físico; ou

II) lesão;

III) asilo;

IV) desproteção.

Está correto o que se afirma em:

A

III e IV.

B

I,II e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

I,II,III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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