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Q4332649
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |
Q4332649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), no Título II, Capítulo II, traz a rubrica: “Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”. Como o art. 16 está inserido nesse capítulo, a classificação solicitada conduz à alternativa B.

Tema central: Localização sistemática do art. 16
Análise das alternativas
A
Errada
O direito à vida e à saúde corresponde ao Capítulo I do Título II do ECA. O art. 16 está no Capítulo II, portanto não pertence ao grupo indicado nesta alternativa.
B
Certa
A questão cobra a localização sistemática do dispositivo, não apenas o conteúdo do caput. Este especifica aspectos do direito à liberdade; a rubrica do capítulo identifica o grupo de direitos solicitado.
C
Errada
O direito à convivência familiar e comunitária corresponde ao Capítulo III do Título II do ECA. A menção à participação familiar e comunitária entre os aspectos da liberdade não desloca o art. 16 do Capítulo II.
D
Errada
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer corresponde ao Capítulo IV do Título II do ECA. A referência a esportes entre os aspectos da liberdade não altera a inserção do art. 16 no Capítulo II.
Pegadinha da questão
Confundir assuntos mencionados nos incisos do art. 16, como esportes e participação familiar e comunitária, com o grupo de direitos identificado pela rubrica do capítulo em que o artigo está inserido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar a qual grupo de direitos um artigo pertence, identifique a rubrica do capítulo em que ele está inserido.
  • Diferencie o direito especificamente tratado pelo dispositivo do conjunto de direitos que dá nome ao capítulo: o art. 16 detalha a liberdade, mas integra o capítulo sobre liberdade, respeito e dignidade.
  • Não reclassifique o artigo apenas porque seus incisos mencionam temas também presentes em outros capítulos.

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GABARITO B

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

tão de s4c4nagem

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