A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre...

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Q4300588
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar |
Q4300588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente, definindo níveis de obrigatoriedade. Dessa forma, é incorreto afirmar: 
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