É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.

É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, ao adolescente aprendiz, maior de doze anos.

É assegurado trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.