Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 25

Q4220148

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental I - Nível II |

Q4220148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos por diferentes instituições sociais, incluindo a escola. A respeito desse tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A escola deve garantir condições de acesso e permanência de crianças e adolescentes no processo educacional.
( ) A escola deve assegurar a proteção integral e o desenvolvimento do estudante.
( ) A atuação escolar pode assumir atribuições formativas tradicionalmente relacionadas ao contexto familiar.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4220024

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)

A

Delegacia especializada, para registrar a ocorrência e iniciar a apuração criminal.

B

Conselho de Direitos, para deliberar as diretrizes e as prioridades de atendimento.

C

Conselho Tutelar, para aplicar as medidas protetivas e realizar os encaminhamentos na rede.

D

Centro de Defesa, para oferecer orientação social e o acompanhamento comunitário do caso.

E

Ministério Público, para promover a responsabilização judicial e fiscalizar a legalidade.

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Q4220013

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso a seguir.
Um adolescente de 14 anos reside com sua mãe e dois irmãos menores em uma área periférica, em condições precárias de moradia. A família enfrenta dificuldades para garantir a alimentação regular, e o adolescente passou a faltar à escola com frequência para auxiliar em atividades informais de geração de renda. Não há registros de violência ou negligência intencional.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a opção que indica a ação correta.

A

O encaminhamento do adolescente para inserção em família substituta.

B

A retirada do adolescente do ambiente familiar por decisão da autoridade competente.

C

A responsabilidade de cuidado deve ser atribuída a outro integrante da família ampliada.

D

A inclusão da família em programas de proteção social para enfrentamento das dificuldades.

E

Uma advertência formal ao responsável pelo comprometimento das condições de cuidado.

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Q4220011

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos foi afastada do convívio familiar por decisão judicial, em razão de negligência grave. Possui vínculos afetivos preservados com a família de origem e há perspectiva de posterior reintegração. Não há familiares aptos para assumir os cuidados. A equipe técnica recomenda um ambiente que favoreça vínculos afetivos individualizados e evite a institucionalização.
Considerando as características desse caso, assinale a opção que apresenta, corretamente, o tipo de acolhimento.

A

Abrigo institucional, por possibilitar atendimento imediato em situação de risco, com equipe técnica multiprofissional e estrutura organizada em regime coletivo.

B

Casa-lar, por oferecer ambiente residencial com cuidador residente e atendimento em pequenos grupos, favorecendo a convivência cotidiana.

C

Serviço de acolhimento em família acolhedora, por garantir ambiente familiar, atendimento individualizado e caráter provisório com foco na reintegração.

D

República, por promover autonomia progressiva e desenvolvimento de habilidades para a vida independente em ambiente supervisionado.

E

Programa de acolhimento institucional especializado, voltado a crianças em situação de violação de direitos com necessidade de acompanhamento contínuo.

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Q4219188

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |

Q4219188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um dos professores percebe que um estudante de 10 anos tem apresentado mudanças significativas de comportamento: faltas frequentes, queda no rendimento escolar e sinais aparentes de negligência nos cuidados básicos. Ao conversar com o aluno, o professor suspeita que a criança esteja em situação de violação de direitos no ambiente familiar. Diante dessa situação, o professor procurou a equipe pedagógica para que a escola encaminhe o caso. Diante dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

a escola deve tratar o caso no âmbito interno, evitando comunicar a situação a órgãos externos para preservar a privacidade da família.

B

a escola deve aguardar confirmação formal da situação de violência ou negligência antes de comunicar qualquer órgão responsável.

C

a escola deve comunicar a situação para que a família tome providências, não cabendo à instituição escolar qualquer intervenção.

D

a escola deve encaminhar diretamente a criança à delegacia de polícia, sem necessidade de comunicação a outros órgãos do sistema de proteção.

E

a escola deve comunicar o caso ao conselho tutelar sempre que houver suspeita ou confirmação de violação de direitos da criança ou do adolescente.

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Q4219144

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |

Q4219144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jamile tem 11 anos e cursa o 5° ano do ensino fundamental. Irritada por ter tirado nota baixa, jogou uma pedra no carro da professora.

Diante desse comportamento, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz pode determinar medida socioeducativa de internação psiquiátrica.

B

O Promotor pode sugerir pena de prestação de serviços à comunidade.

C

O Conselheiro Tutelar poderá avaliar a medida protetiva mais adequada diante do caso.

D

A Diretora da escola será ouvida sobre a medida socioeducativa mais adequada a ser tomada pelo Juiz.

E

O comportamento de Jamile não pode ser considerado infracional, pois só adolescentes cometem atos infracionais.

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Q4219143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |

Q4219143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um bebê foi encontrado sozinho em uma rua de madrugada e a polícia acionou o plantão do Conselho Tutelar, que acolheu a criança imediatamente.

Sobre a dinâmica descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O abrigo pode se recusar a acolher sem saber quem são os responsáveis pelo bebê.

B

A direção do abrigo deve informar que o bebê foi acolhido, em até 24 horas, à Vara de Infância.

C

O Conselho Tutelar deveria ter demandado autorização judicial para acolher o bebê primeiro.

D

Em caso de possível arrependimento da mãe biológica, o bebê lhe será entregue assim que ela pedir.

E

Apenas o Ministério Público pode mandar acolher uma criança sem ter que pedir antes ao Juiz da Infância.

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Q4219142

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |

Q4219142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas tem 17 anos e foi adotado legalmente com 1 mês de nascido. Desde a chegada à adolescência, ele pensa em ter acesso às suas origens, desejando conhecer sua família biológica, contando com amplo apoio de seus pais, Murilo e Jaime.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas só poderá acessar o processo de adoção depois dos 18 anos.

B

Aos 18 anos, Lucas terá o direito de conhecer o processo de adoção e suas origens biológicas.

C

Em caso da morte de Murilo e Jaime o poder familiar dos pais naturais será restabelecido automaticamente.

D

Na adoção por família homoafetiva, apenas o nome de um dos pais constará da Certidão de Nascimento.

E

A qualquer tempo, Lucas deverá solicitar autorização por escrito dos adotantes para buscar a família biológica.

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Q4218864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |

Q4218864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque

A

confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.

B

depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.

C

supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.

D

resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.

E

configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

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Q4218844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |

Q4218844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a escola tem o dever de comunicar certas situações ao Conselho Tutelar.

Com relação ao tema, analise os itens a seguir.

I. Um estudante relatou agressões em casa e chegou à escola com marcas visíveis no corpo.
II. A escola suspeitou que uma aluna sofre, como punição, humilhações constantes em casa.
III. Uma aluna ficou sem usar seu smartphone, prolongadamente, por decisão dos pais.

A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar a(s) situação(ões) apresentada(s) em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218394

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao fim do intervalo, o assistente de alunos percebe que uma estudante não quer retornar à sala de aula, o profissional se aproxima da adolescente e ela demonstra inquietação e tristeza. Durante uma conversa que se inicia, a menina relata que está apavorada de saber que terá que voltar para a casa. O servidor percebe que ela está insegura e tem dificuldade de falar sobre o assunto. Considerando as atribuições do assistente de alunos e o acolhimento inicial, qual deve ser a conduta mais adequada desse profissional?

A

Evitar o assunto e pedir para que a adolescente se dirija até a secretaria acadêmica e relate o ocorrido para a orientadora educacional.

B

Realizar perguntas insistentes para que a aluna possa detalhar o ocorrido e, assim, informar a coordenação pedagógica do campus.

C

Levar a estudante a uma sala mais tranquila, escutá-la com respeito, evitar perguntas invasivas e explicar como o IF pode ajudá-la.

D

Informar para a adolescente que, para ajudá-la, precisará acionar a polícia militar, pois não pode se envolver em casos como o relatado.

E

Orientar a adolescente a conversar com a família primeiro, a fim de evitar envolver a escola em situações que não fazem parte de suas atividades.

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Q4218392

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218392 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o intervalo, a assistente de alunos percebe que um estudante de 15 anos estava sozinho e chorando. Ao sentar-se ao seu lado para conversar, de forma espontânea o menino relata que tem sofrido violência sexual dentro de casa. A profissional escuta atentamente o aluno, que demonstra medo e pede para que ela não conte a ninguém. Considerando as atribuições da assistente de alunos no contexto do Instituto Federal e a revelação espontânea de violência, qual deve ser a conduta mais adequada da servidora?

A

Aconselhar o adolescente para que converse diretamente com os irmãos e a mãe, evitando registrar a situação devido à Lei de Proteção de Dados.

B

Registrar fielmente o relato com as palavras utilizadas pelo adolescente e comunicar a situação à equipe responsável, conforme protocolos institucionais.

C

Solicitar que o adolescente faça um relato por escrito via e-mail, detalhando o ocorrido e aguardando novos relatos antes de comunicar a instituição.

D

Ouvir o relato do adolescente e investigar por conta própria, a fim de verificar se ele diz a verdade, conversando com amigos e vizinhos do aluno.

E

Encorajar o adolescente a sair de casa e encaminhá-lo para um abrigo para afastá-lo do abusador.

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Q4218384

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando o Instituto Federal identifica um caso suspeito ou até mesmo confirmado de violência contra si mesmo, como tentativa de suicídio e automutilação de adolescentes, a Lei nº 13.819/2019 determina que a situação deve ser comunicada. Diante de uma situação como essa, o Instituto Federal deve comunicar o caso

A

à Polícia Militar.

B

ao Conselho Tutelar.

C

à família do estudante.

D

ao Conselho Escolar.

E

às instâncias colegiadas.

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Q4218382

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218382 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.798/2019 instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência com o objetivo de divulgar informações preventivas e educativas aos adolescentes. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações da Semana são direcionadas às adolescentes do sexo feminino.

B

As ações da Semana devem ser realizadas anualmente.

C

As ações da Semana podem ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil.

D

As ações da Semana ocorrem na semana que inclui o dia 1º de fevereiro.

E

As ações da Semana serão destinadas ao público adolescente.

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Q4218370

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho, até que idade é assegurada bolsa aprendizagem ao adolescente?

A

12.

B

13.

C

14.

D

15.

E

16.

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Q4217403

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

A atuação dos órgãos de proteção em matéria educacional está condicionada à demonstração de dano individual concreto sofrido pelo estudante.

B

A tutela do direito à educação concentra-se na garantia de matrícula e frequência escolar, cabendo aos sistemas de ensino disciplinar os demais aspectos relacionados ao processo educacional.

C

O descumprimento de deveres relacionados à oferta educacional enseja providências administrativas pelos sistemas de ensino, sem repercussões no âmbito da proteção integral prevista no ECA.

D

A proteção do direito à educação ocorre por meio da atuação articulada das instituições educacionais e das famílias, sendo subsidiária a participação dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos.

E

O ECA prevê mecanismos destinados à proteção do direito à educação e à responsabilização pela sua não oferta ou oferta irregular, possibilitando a atuação dos órgãos encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4217387

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos eixos estratégicos do Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que estabelece diretrizes voltadas à prevenção, à proteção e à garantia de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A produção e a sistematização de informações sobre a violência sexual podem subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de enfrentamento.

B

As ações de mobilização e articulação podem envolver diferentes instituições e segmentos sociais na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

C

A análise da situação constitui eixo estratégico que subsidia a formulação, o acompanhamento e a avaliação das ações de enfrentamento da violência sexual.

D

As estratégias de responsabilização concentram-se na aplicação das medidas legais cabíveis aos autores das violações, constituindo eixo autônomo em relação às ações de proteção e garantia de direitos.

E

O protagonismo de crianças e adolescentes pode integrar as ações voltadas à promoção, à proteção e à defesa de direitos.

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Q4217385

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção em ambientes digitais, prevendo direitos, princípios e medidas de proteção, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia progressiva da criança e do adolescente orienta o exercício de direitos no ambiente digital, observadas medidas compatíveis com sua condição de desenvolvimento.

B

A proteção integral em ambientes digitais atribui aos provedores papel central na prevenção de riscos, cabendo aos demais atores atuação complementar conforme suas competências legais.

C

A promoção da cidadania digital relaciona-se à ampliação do acesso, constituindo dimensão distinta das ações de proteção e prevenção de riscos.

D

A proteção digital de crianças e adolescentes organiza-se a partir das medidas adotadas pelos provedores de aplicações e plataformas digitais, responsáveis pela coordenação das ações de prevenção previstas na lei.

E

As medidas preventivas de proteção digital destinam-se à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e adultos nos ambientes digitais, observadas as diretrizes previstas em lei.

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Q4217384

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao apurar denúncia envolvendo possível violência digital entre estudantes, o Ministério Público verificou que uma escola da rede municipal tomou conhecimento da criação de um perfil falso em rede social utilizado para divulgar montagens ofensivas e informações pessoais de alunos. Em resposta, a direção orientou os responsáveis ao registro de boletim de ocorrência e informou que não adotaria medidas por entender que os fatos ocorreram fora do ambiente escolar e que a responsabilidade caberia às famílias e às autoridades policiais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor representa a atuação técnica do analista de educação.

A

Verificar se as famílias adotaram as providências cabíveis perante os órgãos competentes ao registrar boletim de ocorrência e acompanhar o resultado das investigações policiais.

B

Investigar junto ao Ministério Público se o perfil falso foi criado utilizando equipamentos ou acesso à internet disponibilizados pela escola.

C

Analisar se a justificativa apresentada pela direção da escola é compatível com as medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações que afetem os direitos de crianças e adolescentes, ainda que iniciadas em ambiente digital.

D

Examinar se os autores das publicações foram identificados, a fim de verificar a responsabilidade individual dos estudantes envolvidos.

E

Descrever no parecer que a ação da direção é compatível com o dever institucional da escola e com os deveres de prevenção e proteção previstos no ECA e na Lei nº 15.211/2025.

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Q4217382

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217382 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

D

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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