Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 25

Q3960068

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI |

Q3960068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da medida socioeducativa de advertência, a qual consistirá em:

A

Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Compensar o prejuízo da vítima.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Ameaças ou desrespeitos.

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Q3960064

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI |

Q3960064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre?

A

Inclusão da Pessoa com Deficiência.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente.

C

Diretrizes e Bases da Educação.

D

Eixos e estruturação da Educação Infantil.

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Q3959361

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |

Q3959361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o caso a seguir.

J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.

Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido

A

ao Conselho Escolar para que este notifique o Conselho Tutelar.

B

ao Conselho Tutelar para que este tome as medidas cabíveis

C

ao coletivo da escola para juntos decidirem se devem comunicar outras instâncias sobre os fatos apurados.

D

aos pais ou responsáveis, pois são os principais interessados no bem-estar da criança e possuem sua tutela legal.

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Q3959086

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

A

jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

D

de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.

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Q3958826

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social |

Q3958826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por furto e dano, a família vive em situação de negligência. A escola considera negar matrícula, o Conselho Tutelar propõe internação socioeducativa imediata sem decisão judicial e a polícia pretende mantê-lo em cela. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Tutelar deve aplicar imediatamente medida de internação socioeducativa por ato próprio, pois a gravidade do ato justifica a privação de liberdade sem necessidade de procedimento judicial prévio.

B

A escola pode recusar a matrícula até a conclusão do procedimento, pois processos disciplinares/extraterritoriais autorizam suspensão do acesso à educação enquanto houver investigação.

C

A autoridade policial deve manter o adolescente em cela comum até que haja decisão administrativa do Conselho Tutelar, que tem competência para deliberar sobre medidas socioeducativas e sobre a privação provisória da liberdade.

D

O Conselho Tutelar deve registrar e atuar em medidas de proteção familiares e a Vara da Infância e Juventude realizar a apuração do ato infracional, garantindo o devido processo e que a internação ocorra apenas por decisão judicial e como última instância.

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Q3958319

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Apoio Para Aluno PCD |

Q3958319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que dispõe o art. 13 do ECA (Lei nº 8.069/1990), que trata da obrigatoriedade de comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, impondo dever específico aos profissionais que atuam diretamente com esse público, assinale a alternativa correta:

A

A comunicação de suspeita de maus-tratos é facultativa ao profissional da educação, devendo ocorrer apenas quando houver confirmação inequívoca da violência.

B

O cuidador educacional deve comunicar os casos exclusivamente à direção da escola, sendo vedado o contato com órgãos externos para preservar o sigilo institucional.

C

A notificação prevista no referido artigo aplica-se apenas a profissionais da área da saúde, não alcançando trabalhadores da educação.

D

Diante de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, o caso deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

E

A comunicação ao Conselho Tutelar somente é exigida quando houver autorização expressa da família da criança ou do adolescente.

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Q3957525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts. e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são legítimas, pois a escola pode restringir direitos fundamentais de adolescentes sempre que entender necessário à manutenção da ordem.

B

As restrições impostas são válidas, desde que não haja prejuízo comprovado ao rendimento escolar do estudante.

C

O direito à liberdade previsto no ECA limita-se ao direito de ir e vir, não abrangendo manifestação de opinião ou participação política.

D

As condutas relatadas violam direitos assegurados pelo ECA, pois a liberdade de expressão, de participação e de circulação somente pode sofrer restrições nos termos da Lei.

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Q3957471

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |

Q3957471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante vem sendo constantemente ridicularizado por colegas, sofrendo xingamentos, isolamento social e humilhações reiteradas, o que tem provocado queda no rendimento escolar e sinais de sofrimento emocional.
À luz da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa situação caracteriza-se como:

A

Violência física, por comprometer a saúde global da criança.

B

Violência institucional, por ocorrer no espaço escolar.

C

Violência psicológica, por envolver práticas de humilhação, intimidação sistemática (bullying) e prejuízo ao desenvolvimento psíquico.

D

Violência patrimonial, por afetar direitos educacionais do estudante.

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Q3957468

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |

Q3957468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à educação assegura à criança e ao adolescente o respeito por parte de seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores.

II. É dever da instituição de ensino desenvolver ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas no ambiente escolar.

III. O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência deve ser garantido, assegurando-se, sempre que possível, vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

IV. Compete exclusivamente ao Conselho Tutelar zelar pela frequência escolar, não cabendo responsabilidade ao poder público ou à escola.

V. O poder público deve estimular pesquisas, experiências e propostas pedagógicas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3957116

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial |

Q3957116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto escolar, o professor de Educação Especial poderá identificar crianças e adolescentes com deficiência em situação de violência ou como testemunhas. À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, é CORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurada a proteção integral, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

B

A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, sendo assegurada proteção institucional limitada ao âmbito pedagógico escolar.

C

A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, com proteção condicionada à confirmação formal da situação de violência.

D

A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, sendo garantidas apenas medidas gerais de proteção social.

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Q3957115

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial |

Q3957115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente com deficiência, deve-se observar que:

A

a educação da criança e do adolescente deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, fora da rede regular de ensino.

B

a educação da criança e do adolescente constitui direito social, cabendo ao professor assegurar atendimento conforme critérios institucionais.

C

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

a educação especial será ofertada conforme a disponibilidade administrativa do sistema municipal.

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Q3956276

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Psicopedagogia |

Q3956276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:
I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.
Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q3956018

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Psicólogo |

Q3956018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz exclusivamente do Art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas sobre a comunicação de maus-tratos.

(__) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
(__) A comunicação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial (Delegacia), não tendo o Conselho Tutelar atribuição para receber tais denúncias de profissionais de saúde.
(__) A obrigação de comunicar restringe-se aos casos de confirmação inequívoca (com laudo pericial), não se aplicando a meras suspeitas para evitar denunciação caluniosa.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escolas, ou pelos profissionais de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3955826

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na busca ativa escolar, o município identifica adolescentes e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada. À luz do ECA (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que há previsão de:

A

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para quem está na idade regular.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

C

Obrigatoriedade de frequência apenas até os 14 anos.

D

Dever do Estado apenas no ensino médio.

E

O ECA não trata do direito à educação.

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Q3955816

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Inglês |

Q3955816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.

II. Assistência material e afetiva.

III. Educação dos filhos menores.

IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q3955059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos específicos aos adolescentes no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. O adolescente tem direito à profissionalização, devendo ser respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. A profissionalização do adolescente deve ocorrer por meio de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. A legislação autoriza a inserção do adolescente no trabalho em condições idênticas às do trabalhador adulto, sem distinções.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3954948

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |

Q3954948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Estados, com o apoio da União

C

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

D

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

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Q3954615

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", a Casa-Lar

A

oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.

B

destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.

C

conta com educador/cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.

D

tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.

E

é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.

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Q3954614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se

A

a audiência de apresentação, para designar o ato pré-processual em que são ouvidos, no âmbito do Ministério Público, o adolescente suspeito da prática de ato infracional, bem como seus pais ou responsável e, facultativamente, vítima e testemunhas sem obrigatoriedade de participação da defesa.

B

o boletim de ocorrência circunstanciada, para designar o documento elaborado pela autoridade policial para fins de registro das informações disponíveis sobre o ato infracional e seu contexto, que pode, nos casos previstos em lei, substituir a elaboração do auto de apreensão em flagrante.

C

remissão como forma de suspensão do processo para designar solução pré-processual concedida pelo Ministério Público ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional como alternativa ao oferecimento de representação, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

D

unificação, para designar o ato decisório em que o juízo da execução define um regime único para o cumprimento de medidas distintas aplicadas ao adolescente em decorrência da prática de um mesmo ato infracional ou da prática de atos infracionais diversos.

E

progressão, para designar o ato pelo qual o juiz, no transcurso do processo de execução, a partir da análise de cumprimento do Plano Individual de Atendimento, substitui medida socioeducativa mais gravosa por outra medida socioeducativa mais branda.

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Q3954613

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,

A

acompanhar oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão de crianças e adolescentes determinadas pela autoridade judicial.

B

promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades quanto à regularidade do ingresso e permanência de crianças e adolescentes.

C

promover a fiscalização de entidades de atendimento, inclusive aquelas que executam programas socioeducativos em regime de internação.

D

proceder à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

E

conceder, nas hipóteses previstas em lei, e mediante delegação judicial expressa, autorizações de viagem nacional para crianças e adolescentes.

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