Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 149

Q3383534

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia atentamente as manchetes a seguir:

“Histórico de adolescentes infratores no Brasil inclui violência da família, escola, polícia e facções”

(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59424863).

“Adolescente de 17 anos é apreendido por ‘estupro virtual’ em Brasília”

(Fonte: https://g1.globo.com/df/distritofederal/noticia/2024/04/17/adolescente-de-17-anos-e-apreendido-porestupro-virtual-em-brasilia.ghtml).

A definição de atos infracionais preconizada pelo ECA ao se tratar desses praticados por crianças e adolescentes são ações que violam:

A

as normas sociais de convivência.

B

as leis federais, estaduais ou municipais.

C

as regras básicas descritas no regimento escolar.

D

as regras da casa definidas pelos pais ou responsáveis.

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Q3383533

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Absolutamente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso é um dos direitos garantidos pelo ECA. Em caso de violação, há uma punição para a transgressão desses direitos conforme estabelecido no próprio ECA que consiste em:

A

o agressor cuidar da criança e ou do adolescente agredido.

B

o agressor ser submetido a sessão de tortura.

C

o agressor pagar multa, receber advertência e ou pena de reclusão.

D

o agressor perder o emprego ou ter de fechar seu negócio.

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Q3383532

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Trata-se de um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade absoluta.

A

o acesso a uma educação de qualidade, independentemente da situação socioeconômica.

B

a proteção contra a exploração do trabalho infantil, exceto em casos de necessidade extrema.

C

o direito ao lazer e à prática de esportes apenas para crianças e adolescentes de classe média.

D

a exclusão das crianças e adolescentes em situação de rua do sistema de proteção previsto pelo ECA.

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Q3383170

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Assistente Social |

Q3383170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

Internação em instituição de acolhimento e inserção em regime de semi-liberdade.

B

Apreensão em casos de flagrante e obrigação de reparar o dano.

C

Prestação de serviços à comunidade e inserção em serviço de acolhimento institucional.

D

Inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Q3382783

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as crianças e os adolescentes são seres em desenvolvimento e, ao assumir essa condição, depreende-se, exceto:

A

As crianças e os adolescentes são seres em desenvolvimento, ou seja, são seres “por vir” e não são iguais aos adultos desenvolvidos.

B

Essa condição de “inacabamento” indica a necessidade de ampliar os direitos, objetivando assegurar o desenvolvimento da fase subsequente.

C

No processo de desenvolvimento humano, é necessário garantir que crianças e adolescentes tenham acesso ao convívio com adultos acolhedores, preferencialmente familiares; ao sentimento de pertença a um grupo social; à educação formal; às ações de promoção, proteção e recuperação da sua saúde etc.

D

A inviabilidade de qualquer fator dado como protetivo exige do Estado e de outros atores sociais posicionamentos e atuações que resguardem os espaços de desenvolvimento individual e social de crianças e adolescentes.

E

A proteção integral não invalida ou desqualifica a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos independentes, capazes de estabelecer suas próprias regras.

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Q3382777

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à posição defendida pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, destaque a alternativa que não condiz literalmente com o referido plano.

A

Políticas intervencionistas voltadas para a avaliação da família de origem.

B

O afastamento do ambiente familiar seja medida excepcional e provisória.

C

Realize-se um investimento efetivo para a reintegração familiar, desde o primeiro dia da separação da criança ou do adolescente de sua família.

D

Comunicação permanente entre os serviços de acolhimento e a Justiça da Infância e Juventude.

E

A adoção como medida excepcional, realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de reintegração à família de origem.

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Q3382763

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende-se o grau de prioridade que a criança e o adolescente possuem em diferentes contextos. Especificamente, a primazia é observada em qual das circunstâncias abaixo?

A

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento nos serviços públicos.

C

Atendimento dos serviços de relevância pública.

D

Formulação e execução das políticas sociais públicas.

E

Destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3382620

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como deve do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino

D

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

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Q3382619

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso (Art. 18-B,ECA 1990).
As medidas previstas e descritas na respectiva legislação serão aplicadas pelo:

A

Promotor de justiça.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério público.

D

Conselho de Assistência Social.

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Q3382618

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O público atendido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende a faixa etária:

A

0 a 18 anos de idade.

B

0 a 18 anos de idade incompletos.

C

0 a 12 anos de idade.

D

0 a 12 anos de idade incompletos.

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Q3382344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes prevê o acompanhamento a família de origem pela equipe técnica da instituição. Sobre o acompanhamento é INCORRETO afirmar.

A

O acompanhamento imediato da situação familiar após o acolhimento de crianças e adolescentes é fundamental para otimizar as chances de reintegração familiar ou adoção. A demora pode comprometer seriamente esses processos, pois com o passar do tempo, a criança ou adolescente tende a se distanciar da família biológica, dificultando um eventual retorno ao lar. O afastamento prolongado gera perda de referências, pode ocasionar o esquecimento de costumes, valores e tradições, criando obstáculos para a reintegração social, exigindo maior preparação para reintegração familiar pois vai ensejar um processo minucioso de reconstrução dos laços afetivos e adaptação da criança ou adolescente ao ambiente familiar.

B

Caso a equipe técnica responsável pelo acompanhamento conclua que a manutenção do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar não é necessária, deve proceder aos encaminhamentos para viabilizar a imediata reintegração. Nestas situações a família também deverá ser informada do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente.

C

A intervenção profissional na etapa inicial do acompanhamento deve proporcionar a conscientização por parte da família de origem dos motivos que levaram ao afastamento da criança e/ou do adolescente e das consequências que podem advir do fato. Esta conscientização é fundamental para que as próximas etapas possam ser planejadas, com acordos firmados entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento.

D

A articulação intersetorial é fundamental nos processos de acompanhamento familiar nas situações de acolhimento institucional. Devem ser firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social - a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos.

E

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

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Q3382343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional deve contribuir para, EXCETO:

A

A acolhida da família, a compreensão de sua dinâmica de funcionamento, valores e cultura.

B

A conscientização por parte da família de sua importância para a criança e o adolescente e das decisões definitivas que podem vir a ser tomadas por parte da Justiça, baseadas no fato da criança e do adolescente serem destinatários de direitos.

C

A compreensão das estratégias de sobrevivência adotadas pela família e das dificuldades encontradas para prestar cuidados à criança e ao adolescente e para ter acesso às políticas públicas.

D

O fortalecimento da autoestima de modo a estimular sua resiliência, ou seja, aceitar passivamente sua condição de vulnerabilidade socioeconômica sem buscar recursos para melhoria de suas condições de vida e maior autonomia frente suas vulnerabilidades;

E

A reflexão por parte da família acerca de suas responsabilidades, de sua dinâmica de relacionamento intrafamiliar e de padrões de relacionamentos que violem direitos

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Q3382341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acolhimento institucional, marque a alternativa CORRETA

A

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pelo Conselho Tutelar.

B

O plano individual de atendimento será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude e não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável

C

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

D

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, decidindo em igual prazo.

E

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de assistência social, para a manutenção do acolhimento institucional por mais 6 meses.

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Q3382338

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo III estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 5 (cinco) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

Será vedada a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

E

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada e acompanhada exclusivamente pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

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Q3382336

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a frase abaixo, escolhendo em seguida a alternativa correta.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas _______________, utilizáveis como forma de _____________ ou, não sendo possível, para _______________, não implicando ________________.

A

duradouras; correção das famílias; adoção; responsabilização criminal

B

de privação de liberdade; transição para reintegração familiar; adoção; responsabilização criminal

C

provisórias e excepcionais; transição para reintegração familiar; colocação em família substituta; privação de liberdade

D

provisórias e excepcionais; correção das famílias; colocação em família substituta; responsabilização criminal

E

duradouras; transição para reintegração familiar; adoção; privação de liberdade

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Q3381760

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, marque a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

C

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

D

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada oito meses.

E

só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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Q3381759

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A medida aplicada ao adolescente não levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, mas circunstâncias e a gravidade da infração.

B

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental não receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

C

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, independentemente de sua possibilidade de fazê-lo.

D

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de doze horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

E

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

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Q3381758

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relacione a primeira coluna com a segunda, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta, de acordo com o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”

Coluna 1

1- Castigo físico
2- Tratamento cruel ou degradante

Coluna 2

A- Humilhação
B- Ameaça grave
C-Ridicularização
D- Sofrimento físico
E- Lesão

A

1D, 1E, 2A, 2B, 2C.

B

1B, 1D, 1E, 2A, 2C

C

1B, 1E, 2A, 2C, 2D

D

1A, 1B, 1C, 2D, 2E

E

1A, 1B, 2C, 2D, 2E

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Q3381757

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Advertência

B

Inserção em regime de semi-liberdade;

C

Obrigação de reparar o dano

D

Prestação de serviços à comunidade

E

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

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Q3381756

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Assinale a alternativa que NÃO integre o rol de medidas a serem aplicadas acima mencionadas.

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

B

Multa

C

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

D

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

E

Advertência

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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