Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 148

Q3363303

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação - Edital nº 9 |

Q3363303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) preconiza que a criança e o adolescente tenham direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Diante disso, abaixo estão descritos os aspectos que compreendem o direito à liberdade (art. 16), EXCETO:

A

buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

opinião e expressão.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

inviolabilidade da integridade física.

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Q3363220

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3363220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolesce nte_3ed.pdf

São direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

Vida e saúde, liberdade, respeito e dignidade.

B

Garantia de escola privada, quando não houver vaga em escola pública.

C

Educação, cultura, esporte e lazer.

D

Convivência familiar e comunitária.

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Q3362506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

A

oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.

B

considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.

C

oferecer remissão como forma de exclusão do processo.

D

oferecer remissão como forma de extinção do processo.

E

apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

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Q3362505

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.

A

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Ademais, a realização de atividades externas é possível independentemente de autorização judicial.

B

A semiliberdade possui prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, podendo haver prorrogação mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Para a prática de atividades externas, é necessária a respectiva autorização judicial.

C

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à prestação de serviços à comunidade. Para a prática de atividades externas é desnecessária a autorização judicial.

D

A semiliberdade deve ser reavaliada mensalmente e tem prazo máximo de 2 (dois) anos. A prática de atividades externas necessita de autorização judicial.

E

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicandose, no que couber, as disposições relativas à internação. A atividade externa deve ser autorizada pelo juiz, considerando que o ato infracional praticado é revestido de grave ameaça ou violência a pessoa.

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Q3362366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.

A

Assiste razão aos pais de Edson, porque o óbito do adotante enseja a extinção da ação de adoção em qualquer fase, haja vista o caráter personalíssimo da ação em tela.

B

Não assiste razão aos pais de Edson, porque no caso de pedidos de adoção feitos por casal a vontade do cônjuge/convivente sobrevivente supre a vontade do cônjuge/convivente falecido.

C

Não assiste razão aos pais de Edson, porque apenas no caso da adoção póstuma o adotante não terá nenhum direito sucessório em relação ao finado, mas tão somente em relação ao adotante sobrevivente.

D

Não assiste razão aos pais de Edson, porque o ECA reconhece expressamente a adoção póstuma, desde que antes da prolação da sentença tenha havido manifestação de vontade inequívoca do falecido adotante.

E

Assiste razão aos pais de Edson, porque eles teriam que necessariamente concordar com o pedido de adoção formulado pelo finado filho, porque a vontade manifesta do adotante falecido deve ser ratificada por todos os interessados na herança.

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Q3362194

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3362194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente relacionada ao princípio constitucional da:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade administrativa.

C

Prioridade absoluta.

D

Legalidade.

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Q3362051

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q3362051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento à infância e à adolescência no Brasil está pautado por uma doutrina jurídica e psicossocial que reconhece os sujeitos em desenvolvimento como detentores de direitos e não apenas objetos de tutela. O ECA orienta as ações públicas e institucionais em diferentes frentes, incluindo saúde, educação e proteção especial.

Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei.
(__)A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente é prevista no ECA, mas depende de regulamentação estadual para ter validade.
(__)O acolhimento institucional de crianças e adolescentes pode ocorrer de forma compulsória e por tempo indeterminado, conforme decisão do órgão protetor.
(__)O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares do ECA, sendo garantido sempre que possível, inclusive nos casos de acolhimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − F − V.

B

V − V − V − V.

C

F − V − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3361981

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |

Q3361981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA considera criança e adolescente, além da sua aplicabilidade da Lei quando refere-se:

I.Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I e II estão corretos.

B

I e II estão incorretos.

C

I está correto e II está incorreto.

D

I está incorreto e II está correto.

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Q3361934

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Profissional de Apoio |

Q3361934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A privacidade e o sigilo das informações dos estudantes constituem princípios fundamentais para a construção de uma escola ética, segura e respeitosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I.A proteção de dados sensíveis, históricos escolares, condições de saúde, avaliações pedagógicas e situações familiares deve ser tratada como direito inviolável, ancorado em dispositivos legais nacionais e em normas internacionais de direitos da criança e do adolescente.
II.A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
III.A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral da criança e do adolescente, o que inclui o respeito à sua imagem, identidade, espaço privado, segredos e intimidade. O art. 17 estabelece que o direito à liberdade inclui respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q3360767

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Psicólogo II |

Q3360767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas a seguir:

1. Os filhos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a gênese da filiação.
2. O reconhecimento dos filhos fora do casamento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
3. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
4. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe de psicólogos profissionais e especializados a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio do Conselho Tutelar, garantindo o direito à convivência familiar.

Assinale a alternativa correta:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3360765

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Professor II |

Q3360765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. Constituem-se direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o preconizado no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990):

A

Ser absolvido sempre que um adolescente cometer um delito e estiver em conflito com a Lei.

B

Apenas direito à vida e à saúde, bem como à convivência familiar, somente.

C

Direito à vida e à saúde, direito `liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, cultura, ao esporte, ao lazer.

D

Direito à Justiça gratuita caso precise de algum encaminhamento, esse se constitui o único direito das crianças e adolescentes.

E

Direito de obter vaga na rede privada de ensino, caso queira muito.

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Q3360748

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Professor II |

Q3360748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990), considera-se criança:

A

Considera-se criança aqueles entre zero a dez anos de idade.

B

Considera-se criança aqueles que possuem idade menor que oito anos de idade, sendo no ECA intitulado primeira infância.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança aqueles que possuem idade menor de treze anos, depois dessa fase são considerados jovens e adultos.

E

No ECA, não fica explícita a ideia de criança e adolescente.

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Q3358990

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente prevê diretrizes para a proteção integral desse público. Essa política orienta ações governamentais e da sociedade civil. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é organizada exclusivamente pelo governo federal.

B

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A Política Nacional de Atendimento não requer a participação de entidades não-governamentais.

D

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente não envolve o governo federal.

E

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é exclusivamente voltada para ações não-governamentais.

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Q3358980

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem manter os prontuários individuais das atividades desenvolvidas pelo período de:

A

15 anos.

B

20 anos.

C

10 anos.

D

18 anos.

E

5 anos.

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Q3358974

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir princípios e diretrizes específicas. Essa estrutura busca garantir eficiência, equidade e acesso à saúde em todo o país. Considerando esse contexto legal, as ações e serviços de saúde no SUS devem ser organizados:

A

De forma descentralizada e focada exclusivamente nos grandes centros urbanos.

B

Com prioridade apenas para os serviços de alta complexidade.

C

A partir de políticas estaduais independentes do Ministério da Saúde.

D

De forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

De forma centralizada e com execução exclusiva da União.

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Q3351830

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maristela está grávida de 6 meses de um breve relacionamento com Adolfo, que não desejou a gestação e não a apoia no projeto de parentalidade.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta:

A

Maristela deve procurar a Vara de Infância para entregar o filho em adoção.

B

Maristela pode invocar o direito ao sigilo e não informar o nome do pai, caso deseje entregar o filho em adoção.

C

Adolfo deve anuir com a ideia da adoção em qualquer hipótese pois é o pai.

D

Maristela pode decidir entregar o filho em adoção durante a gravidez e esse desejo é irrevogável.

E

o Ministério Público deve autorizar a gestante a entregar o filho que está sendo gerado em adoção.

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Q3351829

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.

Frente à situação hipotética, podemos afirmar que

A

Jean deve ser submetido a medida socioeducativa aplicada pelo magistrado da Vara de Infância.

B

uma medida socioeducativa pode ser determinada para Rita que caluniou o amiguinho.

C

o Ministério Público não pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.

D

o juiz pode não aplicar nenhuma medida se for provado que nada abusivo aconteceu.

E

a mãe de Rita pode cumprir medida socioeducativa diante da exposição vexatória de Jean à polícia.

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Q3351811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é um processo legal que transforma em filho(a) uma criança ou adolescente cujos genitores consentiram ou perderam o poder familiar.

De acordo com a Lei, não podem adotar uma criança ou adolescente

A

casais homoafetivos.

B

pessoas sem cônjuge.

C

o padrasto ou a madrasta.

D

os avós maternos ou paternos.

E

pessoas acima de 70 anos.

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Q3351806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vitória, 15 anos, foi surpreendida quando saía de um supermercado levando barras de chocolate sem pagar e responde a um processo na Vara de Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a furto. Ela agora cumpre uma medida socioeducativa em meio aberto sob o acompanhamento da equipe do CREAS de sua cidade, além de outras medidas de proteção.

Assinale a opção que apresenta respectivamente uma medida socioeducativa e uma medida de proteção que pode ser aplicada no caso de Vitória.

A

Semiliberdade e advertência em audiência.

B

Prestação de serviços à comunidade e encaminhamento para tratamento psicológico.

C

Acolhimento familiar e liberdade assistida;

D

Internação para tratamento para dependência química e remissão pelo Ministério Público.

E

Indenização por danos morais e acolhimento institucional.

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Q3349816

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo

A

ser arrimo de família.

B

comprovada carência econômica da família.

C

por determinação judicial.

D

em regime de liberdade assistida.

E

na condição de aprendiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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