A "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circ...

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Q3362194
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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3362194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente relacionada ao princípio constitucional da:
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