Q3358980Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os hospitais e demais
estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes
devem manter os prontuários individuais das atividades
desenvolvidas pelo período de: