O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando o ECA, analise a seguinte situação: Uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes está implementando práticas de inclusão social e cultural, buscando respeitar os direitos previstos no ECA. No entanto, alguns jovens manifestam o desejo de retornar às suas famílias de origem.
Com base no Estatuto, avalie as afirmativas:

I. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, e o retorno à família deve ser considerado sempre que possível.
II. A instituição de acolhimento tem autonomia para decidir sobre o retorno das crianças e adolescentes às suas famílias, independentemente de seus desejos.
III. A instituição de acolhimento não precisa garantir o acesso dos jovens a atividades culturais, pois o ECA prioriza apenas a convivência familiar.


Assinale a alternativa correta:

A função da família em relação ao direito da criança e do adolescente está claramente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que demonstra a importância e protagonismo deste elemento básico da sociedade. A respeito desse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A família é o primeiro elemento socializador do ser humano, é uma força social que influencia na formação da personalidade de seus filhos.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família.

III. A família é também uma comunidade formada por pessoas que estão unidas por laços emocionais e afetivos que são profundos, e não apenas por pessoas com laços consanguíneos.

IV. A Constituição Federal concebeu a família de forma singular, ao estabelecer apenas um modo para sua constituição, qual seja a união conjugal heterossexual.


Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas: 

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público 

De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Contudo, um deles está INCORRETO. Identifique-o

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito: 

A Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condição de liberdade e dignidade.

Com base nos pressupostos jurídicos, legais e políticos do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – É dever do estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que deve ser feito em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos contra criança ou adolescente? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete corretamente a lacuna. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, ______________________________________habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir:

I - considera-se lesão: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou castigo físico.

II - considera-se humilhação: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente ou ridicularize.

III - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Estão incorretas as assertivas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

Analise.

- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O texto refere-se a(o): 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da consagração do princípio da proteção integral, apresenta variados elementos de proteção da criança e do adolescente, indica direitos e deveres, cuida da responsabilização pela prática de atos infracionais e, sobretudo, responsabiliza aqueles que teriam o dever de cuidado. Sobre esse aspecto, em especial quanto aos crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, relacione a segunda coluna às afirmativas da primeira.

1) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

2) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

3) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

4) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

( ) Reclusão de dois a seis anos e multa.

( ) Reclusão de um a quatro anos e multa.

( ) Retenção de seis meses a dois anos.

( ) Reclusão de quatro a seis anos e multa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as relações estabelecidas, de cima para baixo.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Considerando esses preceitos, julgue as afirmativas seguir:
I - A família e os pais têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, que compete aos pais.
III - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
Está CORRETO o que se afirma em

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Opinião e expressão.

II - Crença e culto religioso, na forma definida em lei.

III - Participar da vida política, na forma da lei.

IV - Buscar refúgio, auxílio e orientação em casas assistenciais.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Avalie as assertivas a seguir sobre o ECA.

I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

II - O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

III - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está CORRETO o que se afirma em 

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho: 

Valendo-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual assertiva se encontra em desacordo sobre o tema adoção? 

Qual alternativa não representa um aspecto do direito à liberdade, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente? 

É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Para que isso fosse alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais, o Princípio do Interesse do Menor em que todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade. Esse documento é a: