Q3382935Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É notório que a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente e um marco na efetivação da proteção de crianças e adolescentes. Uma das grandes conquistas do estatuto, refere-se ao direito de acompanhante durante os casos de internação de crianças e adolescentes. Neste caso as unidades de
saúde deverão:
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