Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.
II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.
III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.
IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
O adolescente tem, além dos direitos básicos de cidadão, direito à proteção contra as diversas formas de violência, exploração e riscos a que está exposto.
Após a referida apreensão, era dever dos policiais informar os rapazes sobre seus direitos, bem como imediatamente comunicar a realização da apreensão tanto a Júlio quanto à autoridade judiciária competente.
A apreensão dos referidos adolescentes foi ilegal porque não se tratava de crime hediondo.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação
da criança e do adolescente, cabem os recursos previstos no
Código de Processo Civil, cujo sistema recursal é aplicável
por força do ECA.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Por meio da remissão, o adolescente que haja praticado ato
infracional não será submetido ao processo respectivo. A
remissão é instituto cuja concessão é de competência
do representante do Ministério Público, sujeito a
homologação por parte da autoridade judicial. Na hipótese
de esta não aquiescer à remissão, os autos deverão ser
remetidos ao procurador-geral de justiça, para que este
reexamine o ato do promotor de justiça.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Juridicamente, se um indivíduo menor de dezoito e maior de
doze anos de idade praticar conduta descrita na lei como
crime ou contravenção penal, ele terá cometido ato
infracional. A prova da idade, para definir o regime jurídico
aplicável — se o das leis penais ou o do ECA —, deve ser
feita, como regra, por meio da certidão de nascimento ou de
documento oficial de identidade, mas pode basear-se em
outras fontes de convencimento da autoridade judicial.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui
pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos
termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a
terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de
seus pais.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.
Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para
regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar
será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida
liminar ou incidentalmente.
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