Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.
I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.
Assinale a opção correta
Segundo o ECA, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nesse sentido, entende-se por
I castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente e que lhes cause sofrimento físico ou lesão.
II tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que lhes humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
III tratamento cruel ou degradante a alienação parental praticada por um dos genitores, por ser uma forma de humilhar a criança ou o adolescente.
Assinale a opção correta.
É direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos,
devendo a autoridade judiciária competente, com base
em relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou colocação em
família substituta.
A permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional não se prolongará por mais
de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao
seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.
As afirmativas são respectivamente:
De acordo com o ECA, Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência _______________________.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
De acordo com o ECA, Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, ________________________.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
De acordo com o ECA, Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade _________________.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
De acordo com o ECA, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso obrigatória ao ensino regular;
II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - Horário usual para o exercício das atividades.
Das afirmativas dadas, a alternativa que apresenta incorreção é:
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