O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu boj...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010562
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu bojo normas para a proteção à criança
e ao adolescente. Além disso, define crimes, visando à proteção de bens jurídicos considerados
relevantes. O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e
comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e consequentes sanções se
descumpridas as determinações legais. Em observância aos crimes previstos no art. 242 do ECA
(Lei nº 8.069/90), e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso V do ED (Lei nº 10.826/2003),
podemos considerar INCORRETO afirmar que: