Home Concursos Públicos Questões Q1010507 Assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1010507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais , Medidas Socioeducativas , Regime de Semiliberdade , Internação ( assuntos) Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q1010507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. B Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação. C Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal. D A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário. E Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro