Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 43

Q4150592

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma ruptura paradigmática em relação às legislações anteriores voltadas à infância. Ao substituir a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários de prioridade absoluta e merecedores de proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado.” Pelos princípios do ECA e da concepção contemporânea de educação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posição dos profissionais encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção dos direitos da criança e do adolescente constitui atribuição exclusiva dos órgãos do sistema de justiça.

B

Embora a escola possa registrar situações de vulnerabilidade, qualquer encaminhamento à rede de proteção depende de autorização expressa da família.

C

A premissa da proteção integral atribui à escola papel ativo na identificação de situações de risco e na articulação com os demais órgãos responsáveis pela garantia de direitos.

D

A função social da escola limita-se à transmissão dos conteúdos curriculares previstos nos documentos oficiais.

E

O trabalho infantil não possui relação direta com o direito à educação, razão pela qual a intervenção da escola seria juridicamente inadequada.

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Q4150480

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação:
Uma criança foi registrada pelos pais como filha biológica, mesmo que eles soubessem que não o era. Na adolescência, ela manifestou o desejo de conhecer sua família de nascimento. Os pais, embora reconhecessem esse direito em termos gerais, demonstraram receio quanto às consequências dessa busca para o futuro da relação familiar. A jovem encontrou dificuldades para acessar informações sobre sua origem, pois não havia um processo formal de adoção registrado.
Acerca do direito ao conhecimento das origens no contexto da adoção, assinale a opção correta.

A

O conhecimento das origens biológicas relaciona-se à construção da identidade pessoal do adotado

B

A preservação dos vínculos familiares autoriza restringir o acesso às informações sobre a origem biológica.

C

O reconhecimento do direito pelos pais atenua os receios relacionais decorrentes da busca pelas origens.

D

A ausência de registro formal de adoção impede legalmente o adotado de buscar as suas origens.

E

O interesse do adotado pelas origens biológicas indica fragilidade do vínculo com a família adotiva.

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Q4150472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) prevê mecanismos voltados à preservação de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de situações de violência.
Com relação ao dispositivo do depoimento especial, analise os itens a seguir.

I. Poderá ser transmitido em tempo real à audiência, preservado o sigilo do procedimento judicial.
II. Deverá preservar a livre narrativa e ocorrer, preferencialmente, em procedimento realizado uma única vez.
III. Poderá ocorrer perante autoridade policial ou judiciária em situações de violência contra menores.

Está correto o que se indica em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4149834

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Inglês |

Q4149834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considering the Child and Adolescent Statute (ECA), the right to liberty includes the right to freedom of movement. Which alternative CORRECTLY describes this right?

A

Freedom of movement only in private spaces and educational institutions.

B

Freedom of movement throughout the country only when accompanied by legal guardians at all times.

C

Freedom to come, go, and remain in public places and community spaces, subject to legal restrictions.

D

Freedom to enter any government building without any legal restrictions.

E

Freedom to remain in community spaces only during daylight hours.

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Q4149821

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Inglês |

Q4149821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

According to Article 16 of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), which addresses the right to liberty, choose the only INCORRECT option:

A

The right to opinion and expression.

B

The right to freedom of religious belief and worship.

C

The right to seek refuge, assistance, and guidance.

D

The right to play, participate in sports, and engage in recreational activities.

E

The right to engage in gambling activities.

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Q4149481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Infantil 22 horas |

Q4149481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, se refere às crianças e aos adolescentes que se encontram na faixa etária considerada própria para esse nível de ensino.

B

O atendimento gratuito em creches deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

C

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer obrigatoriamente em instituições de ensino especializadas, visando um acompanhamento técnico e personalizado.

D

É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, o qual deve ser estruturado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador.

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Q4149299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H |

Q4149299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto, respeitando o prazo máximo de 120 dias.

B

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e informação científica sobre desenvolvimento infantil, de acordo com a abordagem transdisciplinar modelo Ciência do Início da Vida (CIV).

C

A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o modelo da Estratégia Saúde da Família (ESF).

D

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios de desenvolvimento sócio-cidadão e médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e equidade do SUS.

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Q4149028

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncional.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q4148337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão alimentícia de seu pai, João.

Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo

A

assistido por sua mãe.

B

acompanhado exclusivamente por um curador especial nomeado pelo juiz.

C

dispensado de qualquer assistência em razão da prioridade absoluta da criança e do adolescente.

D

representado por sua mãe.

E

representado pelo Ministério Público, que figurará como autor da ação.

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Q4148176

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Família Substituta é uma medida excepcional utilizada quando a criança ou adolescente não pode permanecer na família de origem. Sobre as modalidades de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

A

Os estrangeiros, mesmo residentes no Brasil, não podem, sob nenhuma hipótese, adotar crianças brasileiras.

B

A guarda, a tutela e a adoção são formas de colocação em família substituta, sendo que a adoção é a única que constitui vínculo irrevogável.

C

A tutela pressupõe obrigatoriamente a perda prévia do poder familiar, assim como ocorre na guarda.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e jurídica, mas não confere ao menor a condição de dependente para fins previdenciários

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Q4148163

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar, o psicólogo deve estar atento aos indicadores psicossociais e às diretrizes da Lei nº 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Lei da Escuta Protegida). Sobre o manejo desses casos, assinale a alternativa correta.

A

A violência sexual intrafamiliar deve ser tratada exclusivamente no âmbito da psicoterapia individual, sem necessidade de articulação com a rede de proteção.

B

O psicólogo deve realizar a inquirição detalhada dos fatos (Depoimento Especial) por conta própria, visando acelerar o processo judicial antes de qualquer notificação.

C

A revelação espontânea de violência deve ser acolhida e o profissional deve proceder à notificação compulsória aos órgãos competentes (Conselho Tutelar), independentemente de confirmação probatória imediata.

D

Em casos de violência psicológica, o psicólogo escolar deve intervir apenas se houver marcas físicas visíveis, priorizando a manutenção da harmonia familiar

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Q4148160

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de Liberdade Assistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:

A

Destina-se exclusivamente a crianças e adolescentes, sendo vedada sua aplicação a indivíduos de idade superior.

B

Consiste na prestação de serviços gratuitos à comunidade por período não superior a três meses, junto a entidades assistenciais.

C

Exige que o adolescente permaneça em sua residência durante as 24 horas do dia, configurando o isolamento social pertinente à medida.

D

Deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Q4147574

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema de proteção integral que articula família, sociedade e Estado na garantia de direitos de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.

B

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade admite restrições amplas quando aplicadas por instituições educacionais ou de acolhimento, visando à disciplina e à adaptação comportamental.

C

O direito à liberdade no ECA refere-se apenas à liberdade de locomoção, não abrangendo participação social, opinião e expressão.

D

O direito à dignidade é garantido mediante a tutela familiar e estatal, dispensando a observância de direitos individuais quando houver conflito com normas institucionais.

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Q4147567

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo procedimentos de escuta no âmbito da rede de proteção. Levando em conta a atuação do assistente social e o conceito de escuta qualificada, assinale a alternativa correta.

A

A escuta qualificada tem como finalidade principal a confirmação dos fatos narrados, priorizando a verificação da veracidade das informações apresentadas pela criança ou adolescente.

B

A escuta qualificada consiste na coleta de informações detalhadas para fins de responsabilização do agressor, podendo ser realizada por qualquer profissional da rede, independentemente de formação específica.

C

A Lei nº 13.431/2017 estabelece que a escuta qualificada substitui o depoimento especial, sendo utilizada como instrumento judicial para produção de provas.

D

A escuta qualificada no âmbito da proteção social envolve acolhimento, respeito ao tempo e à condição da criança ou adolescente, evitando revitimização e articulando-se com os demais serviços da rede de proteção.

Q4147561

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.852 de 2013 estabelece direitos e diretrizes voltados à população jovem, incluindo o direito à educação como componente fundamental para sua formação integral e cidadania. Tendo em vista suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação no Estatuto da Juventude se efetiva por meio de ações voltadas ao acesso ao ensino superior, com ênfase na meritocracia como critério de inclusão educacional.

B

O direito à educação dos jovens contempla o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, com valorização da diversidade e articulação com políticas de inclusão social.

C

O direito à educação assegurado aos jovens no Estatuto da Juventude está condicionado ao desempenho escolar e à comprovação de frequência regular em instituições de ensino formal.

D

O Estatuto da Juventude estabelece que o direito à educação deve ser garantido por meio da oferta de ensino técnico e profissionalizante, em substituição progressiva à formação geral.

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Q4145811

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece como dever de todos a prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70) e tornou a questão da violência contra crianças e adolescentes uma política pública. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

A violência é um processo social relacional, complexo e diverso, implicando tanto as relações estruturais como interpessoais, familiares e institucionais.

B

Na discussão da violência sexual contra crianças e adolescentes o abuso sexual diz respeito a uma relação de poder entre pessoas muito próximas da vítima com o intuito de buscar seu próprio prazer e satisfação sexual, com o abuso do corpo de uma pessoa mais frágil e sua subordinação/sedução.

C

A exploração sexual implica uma satisfação sexual do usuário por intermédio de uma relação de mercado (dinheiro em troca de serviços sexuais) articulada a uma rede de agentes desses serviços e que lucram com esse negócio.

D

A intervenção para enfrentamento da violência sexual implica uma atuação complexa, com a necessidade de se trabalhar as relações de abuso na família em suas condições sociais e culturais, de gênero, com articulação de intervenção e diagnóstico. No entanto, a efetivação da intervenção depende de políticas públicas contínuas e com resolutividade, reduzindo-se o hiato entre o disposto na lei e a operação, numa perspectiva de redes.

E

A violência sexual é uma questão intrafamiliar e privada. Somente pode-se enfrentá-la na interação entre fatores individuais e familiares.

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Q4145806

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o trecho a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre o serviço da Assistência Social correspondente:

“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço fazse necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.” - (Brasil, 2014).

A

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI).

B

Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

C

Serviço de Acolhimento Institucional.

D

Serviço de Acolhimento em República.

E

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

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Q4145802

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.

B

Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.

C

Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

D

Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras.

E

Para que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

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Q4145800

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

A

Em família substituta (adoção, guarda e tutela).

B

Em acolhimento institucional.

C

Em apadrinhamento.

D

Em abrigo.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4145796

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre características especiais dos maus tratos contra a criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual.

C

A Organização Mundial de Saúde – OMS registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, no art. 56, inciso I que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

E

As alternativas B e D estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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