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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece com...

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Q4145811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece como dever de todos a prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70) e tornou a questão da violência contra crianças e adolescentes uma política pública. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:
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