Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 357

Q4046429

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, tem-se que: "Toda vez que qualquer dispositivo da referida, tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ___________. (L8069 (planalto.gov.br))

A

Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social

B

O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário

C

Os privilégios legais da criança e do adolescente

D

A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

E

O interesse exclusivo da família da criança e do adolescente, respeitando os preceitos legais

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Q4046286

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar de sua região, além da porcentagem de faltas dos estudantes,

A

os atrasos na entrada da escola.

B

a falta de uniforme escolar.

C

a falta de material escolar.

D

a desobediência aos professores.

E

os elevados níveis de repetência.

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Q4046284

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2019, a Lei 13.803 alterou as orientações sobre as notificações de faltas dos estudantes ao Conselho Tutelar.
A partir dessa alteração, as instituições de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar quando o estudante apresentar

A

quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.

B

quantidade de faltas acima de 12,5% do percentual permitido em lei.

C

quantidade de faltas acima de 75% do percentual permitido em lei.

D

quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

E

quantidade de faltas acima de 20% do percentual permitido em lei.

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Q4046255

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Coordenador Pedagógico | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) normatizou a proteção a crianças e adolescentes e se tornou um marco importante para a sociedade brasileira.
Para efeitos da lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

A

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

B

apenas pessoas infratoras até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

C

toda a pessoa até dez anos de idade incompletos, e aquela entre dez e dezoito anos.

D

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre quinze e dezoito anos.

E

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e apenas adolescentes infratores entre quinze e dezoito anos, para que sejam aplicadas medidas socioeducativas.

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Q4046025

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Com base nos preceitos da Lei enunciada, analise o Art. 7º.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, _____________.

Marque a alternativa com dados corretos para completar o caput do Art.7º.

A

com proteção humana, social e legal

B

no aconchego do seio familiar

C

em condições dignas de existência

D

no convívio da família constituída acolhedora

E

com assistência social garantida pelo Estado

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Q4046022

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Analise o relato seguinte:

C. M.P decidiu não matricular seus filhos gêmeos de 7 anos, por conta da violência que existe nas escolas públicas de ensino regular próximas de sua residência: "se perto de minha casa tem violência e não consigo evitar, a situação piora quando a escola está mais longe de mim", disse o pai dos gêmeos.

Uma análise cuidadosa da decisão deste pai, à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite afirmar que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que se refere ao caput do Art. 55, que diz:

A

O pai ou responsável que pressentir algo que ameace seus filhos, deve mantê-los perto de si e protegê-los.

B

Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

Todo pai ou responsável só deve matricular seus filhos onde oferecer garantias à sua integridade física.

D

O pai que se sentir ameaçado por agressões fora de casa deve prender seus filhos em casa.

E

Nenhum pai, mãe ou responsável deve expor seus filhos aos perigos e crueldades onde quer que seja.

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Q4045789

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |

Q4045789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente cita como uma obrigação dos pais ou responsáveis:

A

Garantir que seus filhos ou pupilos cheguem no horário certo para o início das aulas.

B

Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

Oferecer material escolar apropriado a seus filhos ou pupilos.

D

Solicitar o avanço de série para seus filhos ou pupilos.

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Q4045768

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4045768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 57. Estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Fonte: Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quem está atribuída essa função de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Marque a alternativa CORRETA.

A

A sociedade, os pedagogos e psicólogos.

B

O poder público.

C

Os pais.

D

Os professores e diretores de escola.

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Q4045761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4045761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Ninguém precisa dizer que a higiene na Idade Média era abismal comparada com hoje. As ruas das cidades eram tomadas por lixo, esterco de cavalo, urina. Fezes humanas serviam de esterco, e esse esterco levava à reprodução de parasitas. Um método arqueológico recente é estudar latrinas medievais e tirar conclusões a partir dos resíduos de vermes intestinais. O corpo exumado do rei Ricardo 3º (1452-1485), da Inglaterra, por exemplo, rendeu uma quantidade prodigiosa de ovos de lombriga. Peste e parasitas não eram tratados com reza brava. A medicina medieval era uma herança greco-romana, de Hipócrates (460-370 a.C.) e Galeno (129-216), com inovações pelo árabe Avicena (980-1037) e outros. A ideia é que doenças não são causadas por coisas sobrenaturais, mas físicas. Não era nem de longe ciência: astrologia era considerada "física" e médicos faziam mapa astral antes de executar sangrias ou cirurgias. Quando a medicina encontrava seu limite, doenças acabavam indo parar no domínio da religião e superstição. A Grande Peste foi vista tanto como praga divina quanto bruxaria. Por essa época, a Igreja tratava imundície como um sinal de sacrifício, sendo que monges, dependendo da ordem, tomavam banho duas vezes por ano.

Disponível em: https://super.abril.com.br/historia/medieval-mas-limpinho/ (modificado).

Como eram os hábitos de higiene na Idade Média. Por Fábio Marton. Atualizado em 22 mar 2022. Disponível em: https://super.abril.com.br/historia/medieval-mas-limpinho/ (modificado).

Em referência ao mesmo tema do texto: higiene, correlacione-o com a legislação (Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), marque abaixo a alternativa INCORRETA.

A

Será negado o registro à entidade de atendimento que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de higiene.

B

São direitos do adolescente privado de liberdade, ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

C

Todas as crianças e adolescentes que comprovarem renda inferior a um salário mínimo mensal e terem famílias cadastradas nos programas sociais do governo terão mensalmente direito à kits de higiene pessoal familiar.

D

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de oferecer instalações físicas em condições adequadas de higiene e os objetos necessários à higiene pessoal.

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Q4045631

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Matemática |

Q4045631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas" é dever:

A

De todos os órgãos e instituições que compõem o Sistema Nacional de Ensino.

B

De todos os segmentos da sociedade.

C

Dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

D

Da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres.

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Q4045324

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4045324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

2.(__) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

3.(__) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que o aspecto produto prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.V, 3.V.

B

1.V, 2.F, 3.V.

C

1.F, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.V, 3.F.

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Q4044413

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |

Q4044413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, é assegurada à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis e partidos políticos.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4044281

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Geografia |

Q4044281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, artigo 56 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de evasão escolar; elevados níveis de indisciplina, esgotados os recursos escolares.

B

Desacato envolvendo seus profissionais da educação; recorrentes faltas injustificadas; maus-tratos; elevados níveis de indisciplina.

C

Indisciplina recorrente; evasão escolar; maus-tratos envolvendo seus alunos ou de outras instituições educacionais.

D

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

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Q4043273

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q4043273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade.

A

Física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

B

Física, psíquica e social da criança e do adolescente.

C

Física, cognitiva e moral da criança e do adolescente.

D

Familiar, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q4017560

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Educação Física | Licenciatura em Educação Física |

Q4017560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q4017501

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Artes |

Q4017501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Participar da vida econômica e social plenamente.

B

Opinião e expressão.

C

Crença e culto religioso.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q4017356

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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Q4017170

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área – Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q4017170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:

A

Essa medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).

B

As medidas socioeducativas não são compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, pois elas não obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, mas o sujeita, inclusive, às sanções previstas no ECA.

C

Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos. Caso uma criança se envolva na prática de alguma infração, receberá medidas protetivas previstas no Artigo 101 do ECA.

D

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

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Q4017131

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área – Professor de Ciências |

Q4017131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme descrição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no Art.15 - a criança e o adolescente têm direito (I), como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos: (II).

Marque a opção abaixo que contemple pelo menos uma das questões estabelecidas na lei para esse Artigo.

A

I.social, II.educacionais

B

I.liberdade, II.civis

C

I.humano, II.científicos

D

I.dignidade, II.artísticos

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Q4016882

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A cerca da Lei nº 8.069/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao adolescente.

D

Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao idoso.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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