O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possib...

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Q4017170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido é INCORRETO afirmar que: 
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